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A competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios é:
Dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.
Das Câmaras Temáticas vinculadas ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Da Presidência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Da Secretaria Especial de Trânsito do Ministério da Justiça.