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Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete...
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Q2828323
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
A
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
B
Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
C
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.