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A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito...
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Q2949292
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, define que é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
A
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
C
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
D
Estabelecer o regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e do CONTRANDIFE.
E
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.