Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Art. 7º. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

( ) o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

( ) os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

( ) os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

( ) os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

( ) a Policia Rodoviária Federal;

( ) as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

Assinale a alternativa correta.

Qual o nome da placa de advertência ilustrada ao lado?

As Placas que indicam aos usuários da via os locais onde os mesmos podem dispor dos serviços indicados, orientando sua direção ou identificando estes serviços, são denominadas:

De acordo com o Art. _____. Compete às JARI: I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco

O Sistema Nacional de Trânsito é assim definido pelo art. 5º do Código Brasileiro de Trânsito:

“[...] é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação dos sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”

Considerando ainda o que dispõe o Código Brasileiro de Trânsito sobre o referido sistema, assinale a alternativa incorreta.

Ainda sobre o tema da questão anterior, dentro do escopo do CTB, a lei é clara ao dizer que como condição para os Municípios exercerem as competências estabelecidas no artigo 24 da lei acima citada, os entes federativos deverão integrar-se ao chamado:

Segundo as disposições do Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário se denominam:

Analise as opções abaixo e identifique a sequência correta:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

IV. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.

A sequência correta é:

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e órgão máximo normativo e consultivo. Ele possui diversas normas que permeiam sobre vários assuntos, mas zelando principalmente pelo cumprimento da Lei com vistas à garantia de um trânsito em condições seguras para todos com a promoção, valorização e preservação da vida. Marque a alternativa CORRETA sobre o item que tem referência com a sua missão.

Leia a afirmativa a seguir.

No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da __________, mediante proposta do ________, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB define que os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Segundo as disposições do Art. 14 do referido Código, entre as competências do CETRAN, estão:

I. Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

II. Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

III. Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Quais estão corretas?

Sinais sonoros são apitos do agente da autoridade de trânsito emitidos por silvos breves ou silvo longo. São utilizados em conjunto com os gestos dos agentes.

Qual o significado de um silvo breve?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. _____. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, art. 20, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais,

Dentre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aquele que tem como atribuição implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação no Trânsito é (são):

Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 6°), são seus objetivos:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas apenas à segurança.

II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

A quem compete julgar os recursos interpostos por condutores infratores?

Leia com atenção as alternativas abaixo e identifique a sequência correta:

I. As infrações de trânsito geram um Auto de Infração, documento em que o agente fiscalizador lavra a conduta ilegal cometida.

II. É aberto um processo administrativo para apurar a infração cometida e, após o julgamento, aplicar as penalidades consequentes.

III. Se o recurso não é aceito ou se o condutor não entra com esse recurso no tempo delimitado, receberá uma Notificação da Penalidade.

IV. Quando apresentam recurso para a Notificação, os condutores recorrem ao CETRAN e, posteriormente, à JARI, que são, respectivamente, a 1ª e a 2ª instâncias.

A sequência correta é:

De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.

II – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

III – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual.