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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outras atribuições, a de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, e a de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
II. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma via pavimentada pode ter o acesso ao público liberado após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
II. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios mais importantes para o relacionamento e a convivência social no trânsito. Esse princípio está relacionado aos Direitos Humanos e aos valores e atitudes fundamentais para o convívio social democrático, como o respeito mútuo e o repúdio às discriminações de qualquer espécie.
III. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito e possui suas competências listadas no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alternativas a seguir, qual evidencia uma competência do CONTRAN?
A
Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito.
B
Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
C
Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
De acordo com o artigo 295 do CTB, a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária
A
ao Departamento Estadual de Trânsito.
B
à Circunscrição Regional de Trânsito.
C
ao Conselho Nacional de Trânsito.
D
ao Departamento de Estrada e Rodagem.
E
à Junta Administrativa de Recurso de Infrações.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), na hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta ou requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.
II. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao motorista profissional de veículos de carga, ambulância e outros veículos de urgência e emergência efetuar ultrapassagem nas interseções das vias e suas proximidades. Tal ultrapassagem apenas é permitida para condutores de veículos de passeio, táxis, pequenos veículos de carga e veículos de tração animal.
II. A Lei Federal nº 9.503, de 1997, em seu artigo 12, atribui aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União a competência e a responsabilidade primárias para implantar o Sistema Único de Saúde nos municípios.
III. No trânsito, a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, sempre.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento denomina-se:
A
Agente da Autoridade de Trânsito.
B
Operador das Atividades de Trânsito.
C
Gestor das Operações de Trânsito.
D
Conselheiro da Autoridade de Trânsito.
O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei nº 9.503 de 1997, observando determinadas normas e definições. Dentre essas normas e definições, NÃO se considera a seguinte:
A
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
B
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
C
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
D
A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais é uma competência
A
da Polícia Federal.
B
da Polícia Rodoviária Federal.
C
dos Departamentos Estaduais de Trânsito.
D
das Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.
Dos órgãos ou entidades apresentados a seguir, NÃO pertence ao Sistema Nacional de Trânsito:
A
O Conselho Nacional de Trânsito - Contran
B
Os Conselhos Estaduais de Trânsito - Cetran
C
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
D
As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
Está(ão) entre as atribuições dos órgãos municipais de trânsito:
A
definir as tarifas das ligações intermunicipais hidroviárias.
B
fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais que atravessam o município.
C
regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi convencional e estacionamentos rotativos em sua área de jurisdição administrativa.
D
implantar sistemas de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte público interestadual.
E
implantar sistemas de controle de velocidade (radar) nas rodovias federais que atravessam o município.
Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete-lhes o exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, para todos os tipos de infrações de sua competência.
B
Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.
C
Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
D
Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O condutor que conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN, está cometendo uma infração média, de acordo com a Lei Federal nº 9.503, de 1997, sujeita a multa e à apreensão do veículo por pelo menos 45 dias.
II. Verificar a quantidade de combustível no veículo, avaliar as condições dos equipamentos de segurança e garantir que todos os passageiros estão utilizando o cinto de segurança (ou equipamento equivalente) são atitudes desnecessárias e pouco recomendadas a um motorista.
III. Compete exclusivamente aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais em vias localizadas nos limites geográficos do município, sejam elas federais, estaduais ou municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca das atribuições e funções do Agente da Autoridade de Trânsito é correto afirmar:
A
O veículo usado para fins de fiscalização de trânsito poderá ser descaracterizado;
B
Caso o agente não perceba a infração e sendo alertado por terceiros sobre sua ocorrência, o auto de infração deverá ser lavrado;
C
Para o agente de autoridade de trânsito exercer suas atribuições é necessário que esteja no regular exercício de suas funções;
D
É facultado ao agente da autoridade de trânsito lavrar ou não a multa ao presenciar uma irregularidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é uma infração média, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito às suas definições.
Coluna 1
1. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
2. Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
3. Polícia Rodoviária Federal (PRF).
4. Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIs).
Coluna 2
( ) Órgão máximo normativo e consultivo. É responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito.
( ) São órgãos de proteção dos direitos do cidadão, possibilitando-lhes a defesa nos casos em que estes se sentirem inconformados com as infrações que lhes são atribuídas.
( ) Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) Tem como obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 1 – 2 – 4.
B
1 – 4 – 3 – 2.
C
1 – 4 – 2 – 3.
D
4 – 3 – 2 – 1.
Sobre as competências das infrações de Trânsito previstas no CTB, identifique qual afirmação não coaduna com a atuação do Agente de Trânsito Municipal:
A
Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
B
Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do Art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
C
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
D
Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.
Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta de acordo com o CTB.
A
É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores.
C
São também finalidades do SNT a educação, a engenharia, e a operação do sistema viário.
D
O policiamento, a fiscalização, o julgamento de infrações e de recursos e a aplicação de medidas administrativas são também finalidades do SNT.
A Lei Federal no 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:
A
estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.
B
realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.
C
comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
D
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
E
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.
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