Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tema função de planejar, administrar, normatizar e fiscalizar o trânsito no país, bem como registrar e licenciar veículos, formar, habilitar e reciclar condutores de veículos, julgar infrações, etc. De acordo com a Lei nº 9.503/1997, diversos órgãos compõem o Sistema Nacional de Trânsito. A esse respeito, analise os itens abaixo:

I. Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

II. Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)

. III. Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

V. Polícia Rodoviária Federal.

VI. Polícia Civil da União dos Estados e do Distrito Federal.

VII. Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

VIII. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

IX. Juntas de Conciliação e Julgamento.

Assinale a alternativa que apresenta órgãos que não fazem parte do Conselho Nacional de Trânsito.

A Resolução n.º 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN institui uma tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Assim, a infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias, é de competência do(a)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete exclusivamente aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso ocorridas em vias municipais, estaduais e federais.

II. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor é uma infração grave, sujeita a multa e a retenção do veículo para regularização.

Marque a alternativa CORRETA:

Compete ao______________ e ao ________________ estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito e julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental e psicológica. Nos termos corretamente preenchidos correspondem ao:

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito é competência do

Compõe o Sistema Nacional de Trânsito, exceto:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

II. As teclas de atalho CTRL + X são usadas para inserir uma quebra de página em um texto do Microsoft Word.

III. Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias é infração leve.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, julgue os itens a seguir.

I. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

III. Fixar a padronização, mediante normas e procedimentos, dos critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

IV. O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo e também é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

V. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis por organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, devendo estabelecer os limites circunscricionais de suas atuações.

Quanto às proposições analisadas, é correto afirmar que:

Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Conselho Nacional de Trânsito é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

( ) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas infratores é competência dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos municípios.

( ) Os órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito são conhecidos como Cetran (Conselhos Estaduais de Trânsito).

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Leia as afirmativas a seguir:

I. Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN, é uma infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo.

II. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Municipal de Trânsito, exclusivamente.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 5º: O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Assinale a alternativa com a informação CORRETA:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal é competência do(a):

De acordo com o art. 24 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipal:

O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Dos órgãos apresentados a seguir, indique o responsável por estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente é competência de qual órgão do Sistema Nacional de Trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, na Seção II do Capítulo II apresenta a composição e a competência do Sistema Nacional de Trânsito. Complete a lacuna do texto do Art. 16 a seguir.

“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão _____, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Organizar e manter o RENACH e o RENAVAM, são competências do: