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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não compete...
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Q1446130
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
A
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B
Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
C
Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.