Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dever deles e a eles cabendo, dentro das respectivas COMPETÊNCIAS, adotar as medidas que promovam o trânsito em condições seguras.

Analise as afirmações abaixo em relação ao que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

I- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

II- Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

III- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

IV- Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB.

A alternativa que responde corretamente é:

Analise e marque a opção que apresenta a afirmativa CORRETA.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito são objetivos básicos do

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, é competência atribuída ao:

As rodovias BR são de responsabilidade do:

Compõe o Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, analisar os itens abaixo:

I. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

II. Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Dentro do Sistema Nacional de Trânsito, compete à Polícia Rodoviária Federal, exceto:

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, compete à Polícia Rodoviária Federal no âmbito das rodovias e estradas federais,

Com base no Artigo 14 do CTB , as competências de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; e estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, entre outras decisões, pertentem:

Das alternativas abaixo, qual NÃO caracteriza uma atribuição da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades, que possuem competências diversas.

Assinale a opção que apresenta uma competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, bem como criar as Câmaras Temáticas, é competência do

Leia a afirmativa a seguir.

O __________ designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Sobre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito julgue as assertivas a seguir:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, cabendo a fiscalização de seu cumprimento aos demais órgãos competentes.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios éticos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios

Leia as afirmativas a seguir:

I. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito é um dos objetivos do Sistema Nacional de Trânsito.

II. No Microsoft Excel, a função “ARRUMAR” permite remover os espaços duplos de uma sequência de caracteres de texto.

III. Do ponto de vista ético, o servidor deve compreender que a dignidade e o decoro são alguns dos valores que devem nortear o seu trabalho, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. Assim, os atos do servidor público devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição positiva dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), instituída pela Lei n.º 3.616/2011, é órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pela prefeitura, em matéria de trânsito.

Sobre a atuação da JARI, assinale a alternativa CORRETA:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor ______, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com _____ no âmbito de sua competência.

Dentro do âmbito de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a fiscalização de trânsito em vias terrestres e a autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, bem traduzem o(a):

Trata-se de competência(s) da JARI: