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Com base no Artigo 14 do CTB , as competências de cumprir e...
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Q1289302
Teclas de Atalhos
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Com base no Artigo 14 do CTB , as competências de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; e estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, entre outras decisões, pertentem:
A
aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
B
ao DNIT.
C
ao DENATRAN.
D
à Prefeitura Municipal.
E
à Prefeitura Municipal e ao Agente Municipal de Trânsito.