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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos...
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Q1699542
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios
A
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.
B
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C
estabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.
D
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.