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Dentro do âmbito de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, a fiscalização de trânsito em vias terrestres e a autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis, bem traduzem o(a):
papel da União no combate às infrações de trânsito, com uso das Polícias Militares de Trânsito Nacionais.
exercício regular do poder de polícia de trânsito.
poder administrativo regulamentar ou normativo.
poder municipal de atuação no policiamento ostensivo e preventivo a crimes, junto às Polícias Militares.
ideia a ser implementada a nível nacional, envolvendo União, Estados e Municípios, de criação de um novo Código de Trânsito Brasileiro.