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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere os seguintes órgãos e / ou entidades.
I. Polícia Rodoviária Estadual.
II. Conselho Estadual de Trânsito.
III. Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compõem o Sistema Nacional de Trânsito
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro indica as competências a serem exercidas pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Dentre essas competências listadas, uma delas não faz parte das atribuições desses conselhos. Assinale a alternativa incorreta.
A
julgar os recursos interpostos pelos infratores
B
elaborar normas no âmbito das respectivas competências
C
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
D
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
É de competência ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):
I. Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
II. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
III. Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Assinale a opção CORRETA.
A
I e II são verdadeiros.
B
I e III são verdadeiros.
C
II e III são verdadeiros.
D
Todos são verdadeiros.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
B
Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
C
Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
D
Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
A
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
B
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
C
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
D
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
E
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, preterindo o estabelecido em lei, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
Ano:
2018
Prova:
IBRASP - Prefeitura - Motorista - 2018
São objetivos básicos do trânsito brasileiro:
A
Fiscalizar e aplicar multas aos condutores.
B
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
C
Estabelecer diretrizes para as montadoras de veículos.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Qual é a função da JARI conforme descrito na legislação de Trânsito?
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Fazer o planejamento de mobilidade das vias.
C
Elaborar estudos de acidentes de Trânsito.
D
Elaborar projetos de educação de Trânsito.
E
Coletar dados e manter estatísticas de acidentes de Trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete
ao CONTRAN
A
estabelecer e normatizar os procedimentos para a
aplicação das multas por infrações, a arrecadação e
o repasse dos valores arrecadados.
B
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência
de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
indicar um representante para compor a comissão
examinadora de candidatos portadores de deficiência
física à habilitação para conduzir veículos automotores.
E
efetuar levantamento dos locais de acidentes de
trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e
salvamento de vítimas.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a competência das Polícias Militares dos Estados prevista no art. 23 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):
A
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar
B
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
C
Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
D
Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
E
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997 Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
III - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
IV- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com o Art. 268 do Código de Trânsito Brasileiro, condutores em determinadas situações são obrigados a se submeter a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Leia as afirmativas a seguir, que expõe algumas das situações mencionadas no referido artigo, e assinale a alternativa correta.
I. Quando suspenso do direito de dirigir.
II. Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído.
III. Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas
D
I, II e III
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista D - 2018
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
A
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
B
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
C
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida compete ao CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito).
D
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos compete ao:
A
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
B
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
C
Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.
D
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
É correto afirmar que compete à Polícia Militar
A
planejar, projetar e regulamentar o trânsito nos municípios.
B
implantar o sistema de estacionamento rotativo.
C
registrar e licenciar veículos.
D
executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários.
E
aplicar medidas para redução de poluentes.
Atente à seguinte proposição:
“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.
Considerando a proposição acima, é correto afirmar que
A
é falsa, pois a responsabilidade referida é
subjetiva, necessitando da comprovação de
culpa.
B
é verdadeira, pois a responsabilidade referida é
subjetiva, não necessitando da comprovação de
culpa.
C
é falsa, pois a responsabilidade referida é
objetiva, necessitando da comprovação de culpa.
D
é verdadeira, pois a responsabilidade referida é
objetiva, não necessitando da comprovação de
culpa.
Com base no Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
II- elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
III- responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
IV- estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
V- julgar os recursos interpostos contra decisões.
De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as informações I e V.
B
Apenas as informações I, II e IV.
C
Apenas as informações I, II e III.
D
Apenas as informações I e II.
E
Todas as informações estão corretas.
Compõem o SNT a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia
Federal e as Polícias Militares dos estados e do Distrito
Federal.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Trânsito é um marco referencial para planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. Assinale a alternativa que não apresenta um dos objetivos da Política Nacional de Trânsito.
A
Fortalecer o Sistema Nacional de Trânsito.
B
Garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e acessibilidade e a qualidade ambiental.
C
Aprimorar a educação para a cidadania no trânsito.
D
Promover a melhoria da segurança do trânsito viário e do aéreo.
E
Incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.
Gerar simulado