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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos compete ao:
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN.
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.