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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao...
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Q1014793
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete
ao CONTRAN
A
estabelecer e normatizar os procedimentos para a
aplicação das multas por infrações, a arrecadação e
o repasse dos valores arrecadados.
B
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência
de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
indicar um representante para compor a comissão
examinadora de candidatos portadores de deficiência
física à habilitação para conduzir veículos automotores.
E
efetuar levantamento dos locais de acidentes de
trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e
salvamento de vítimas.