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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente Código de Trânsito Brasileiro, que compõem o
Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:
A
A Polícia Rodoviária Federal.
B
As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
C
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
D
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas abaixo.
I - Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à fluidez do trânsito de veículos, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II - Entre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, está a de operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.
III - O Sistema Nacional de Trânsito é coordenado pelo Conselho Nacional de Trânsito, que é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.
IV - Uma das competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal é julgar os recursos interpostos pelos condutores infratores.
Estão corretas as afirmativas
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo o art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá:
A
Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
B
Verificar o sistema de freio, certificar-se de que os limpadores de para-brisas estão em pleno funcionamento e verificar também se a instalação elétrica do rádio está feita corretamente.
C
Verificar os níveis de poluição do veículo, bem como certificar-se de que seus níveis de ruído estão dentro dos padrões permitidos.
D
Verificar os níveis de poluição do veículo e assegurar-se de que sua ignição está com bom funcionamento.
E
N.D.A.
Sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – o Código de Trânsito Brasileiro – analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
II. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
III. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
São agentes responsáveis pela fiscalização das leis de trânsito, exceto:
A
Polícia Rodoviária Federal/DNIT.
B
Agentes do DETRAN e DER.
C
Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal.
D
Agentes dos Órgãos ou entidades Municipais.
E
Corpo de Bombeiros.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, é de competência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI):
A
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Avaliar as condições dos veículos públicos.
C
Constatar a ocorrência de acidentes graves nas vias públicas.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista - 2017
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão:
A
Do DETRAN nos municípios do interior dos estados, tem a responsabilidade de exigir e impor a obediência e o devido cumprimento da legislação de trânsito no âmbito de sua jurisdição.
B
Departamento Estadual de Trânsito, cuja função é: Fiscalizar o trânsito de veículos terrestres; Determinar normas para a formação e fiscalização de condutores.
C
Máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, com sede no Distrito Federal. Tem por competência, entre outras atividades, estabelecer às normas regulamentares as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
D
Autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.
Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
III - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao
Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:
A
Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
B
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos
valores arrecadados.
D
Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário,
unificar as decisões administrativas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas segundo a Lei que consolidou o código de trânsito brasileiro.
Executivos de trânsito ou rodoviário junto a cada órgão ou entidade funcionarão Juntas___________ de ________ de ____________ - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
A
Administradoras, Recursos, Informações
B
Administrativas, Recursos, Infrações
C
Administrativas, Respeitos, Infrações
D
Administrativas, Repescagem, Infrações
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:
A
O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
B
Em regra, é permitida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade e, em alguns casos especiais, serão definidos os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
C
A obrigação de sinalizar a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança ou evento é do agente da autoridade de trânsito, devido à responsabilidade objetiva da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
D
A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará à comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados, salvo alguma situação de emergência.
E
Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem prévia comunicação ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (DENATRAN, 2008), um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito consiste em:
A
estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento
B
zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no Código Brasileiro de Trânsito e nas resoluções complementares
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
D
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
Quais são os órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) com Funções de coordenadoria, consultiva e normativa?
A
CONTRAN, DNIT e CIRETRAN.
B
CONTRAN, CETRAN E CONTRANDIFE.
C
DETRAN, CETRAN E DENATRAN.
D
DENATRAN, PRF, DNIT E CONTRAN.
E
DETRAN, PRF, CETRAN E DNIT.
Analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) e F (falso) e após assinale a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:
( ) São vias extraterrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
( ) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa do trânsito, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
Marque a opção CORRETA que indica uma das competências, no âmbito de sua circunscrição, das entidades e dos órgãos e executivos de trânsito dos Municípios.
A
Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
B
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C
Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
D
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
E
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Considerando-se a velocidade permitida para vias de trânsito rápido nos locais onde não há sinalização regulamentadora, é CORRETO afirmar que a velocidade máxima deverá ser de:
A
30 km/h.
B
50 km/h.
C
60 km/h.
D
80 km/h.
Órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
A
JEC - Juizado Especial Cível.
B
JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração.
C
NUTRAN - Núcleo de Atendimento de Trânsito.
D
CEJUR - Circunscrição Especial Judiciária Rodoviária.
Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas:
A
ao aperfeiçoamento das ações inerentes à maior eficiência, segurança e educação de trânsito.
B
à implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
C
à fiscalização das condições urbanas, técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, defesa ambiental e conforto estabelecidos pelo poder competente.
D
à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.
E
à fiscalização da aplicação dos exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Analise as proposições e após assinale a alternativa que contenha informação verdadeira:
A
A circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.
B
O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.
C
Quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da esquerda destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da direita, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
D
A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela direita, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
Para os efeitos da referida Lei, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) compete julgar os recursos interpostos contra decisões:
A
Das JARI.
B
Da PF (Polícia Federal).
C
Da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
D
Do RENAVAN.
E
Transitadas e julgadas.
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