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Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da...
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Q1728431
Teclas de Atalhos
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Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas:
A
ao aperfeiçoamento das ações inerentes à maior eficiência, segurança e educação de trânsito.
B
à implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
C
à fiscalização das condições urbanas, técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, defesa ambiental e conforto estabelecidos pelo poder competente.
D
à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.
E
à fiscalização da aplicação dos exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.