Órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
A
JEC - Juizado Especial Cível.
B
JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infração.