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Para os efeitos da referida Lei, aos Conselhos Estaduais de...
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Q1869125
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei nº 9.503/1997.
Para os efeitos da referida Lei, aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) compete julgar os recursos interpostos contra decisões:
A
Das JARI.
B
Da PF (Polícia Federal).
C
Da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
D
Do RENAVAN.
E
Transitadas e julgadas.