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Leia as afirmativas a seguir: I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir...
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Q2229676
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)
Teclas de Atalhos
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.