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Trata-se de competência(s) da JARI:
estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos.
julgar os recursos interpostos pelos condutores infratores.
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.