Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito da sua circunscrição:

I – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

II – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

III – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União,

De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Estão CORRETAS as assertivas:

Qual a cor da linha de divisão de fluxos opostos?

Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:

I. Se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.

II. Se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

III. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

Assinale a alternativa que contempla o artigo 30 do Código de Trânsito Brasileiro.

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.Analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA sobre a legislação do CTB.

I.Os órgãos de trânsito municipais têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

II.O CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

III.Departamento Nacional de Trânsito – é órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela normatização das leis de trânsito.

IV.Os órgãos de trânsito municipais não têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Código de Trânsito Brasileiro determina que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

II. O órgão de trânsito do município é impedido de implantar o sistema de sinalização nas vias municipais.

Marque a alternativa CORRETA:

Há vários órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito segundo CTB (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). NÃO faz parte do Sistema Nacional de Trânsito:

Políticas públicas são caracterizadas por objetivos e alvos que norteiam ações e intervenções para serem alcançadas. Essa descrição é empregável à Política Nacional de Trânsito – PNT. São considerados alvos da PNT:

Para conduzir veículo de emergência, o condutor deverá participar de curso específico de formação, regulamentado pela Resolução no 168 do CONTRAN, que terá carga horária de

Para participar do curso de Transporte Escolar, o condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima classificada como

Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A segurança e a paz no trânsito são uma construção social, a qual exige o envolvimento de diversos atores sociais a partir de princípios norteadores. A participação dos motoristas nas ações de promoção da segurança e da paz no trânsito é um dos princípios menos importantes para o relacionamento e a convivência social nas estradas, pois reprime a mobilização da sociedade que busca organizar-se em torno dos problemas do trânsito e de suas consequências.

II. Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é infração gravíssima, sujeita a multa e retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

III. O princípio da corresponsabilidade pela vida social é um dos princípios mais importantes para o relacionamento e a convivência social no trânsito. Tal princípio diz respeito à formação de atitudes e à valorização de comportamentos necessários à segurança no trânsito; à efetivação do direito de mobilidade em detrimento de todos os cidadãos; e à cobrança sobre governantes para a relaização de ações de melhoria dos espaços públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.069/90, os adolescentes têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Marque a alternativa CORRETA:

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito e possui suas competências listadas no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alternativas a seguir, qual evidencia uma competência do CONTRAN?

De acordo com o artigo 295 do CTB, a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), na hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar a inclusão em programa de acolhimento familiar, a colocação em família substituta ou requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, e a de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de zelar pela não uniformidade e descumprimento das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções complementares.

II. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O CONTRAN não pode estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

II. A JARI é impedida de julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao motorista profissional de veículos de carga, ambulância e outros veículos de urgência e emergência efetuar ultrapassagem nas interseções das vias e suas proximidades. Tal ultrapassagem apenas é permitida para condutores de veículos de passeio, táxis, pequenos veículos de carga e veículos de tração animal.

II. A Lei Federal nº 9.503, de 1997, em seu artigo 12, atribui aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União a competência e a responsabilidade primárias para implantar o Sistema Único de Saúde nos municípios.

III. No trânsito, a ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, sempre.

Marque a alternativa CORRETA: