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Sobre as competências das infrações de Trânsito previstas...
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Q2539964
Teclas de Atalhos
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Sobre as competências das infrações de Trânsito previstas no CTB, identifique qual afirmação não coaduna com a atuação do Agente de Trânsito Municipal:
A
Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
B
Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do Art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
C
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
D
Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.