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Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao...
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Q2988653
Teclas de Atalhos
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Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto:
A
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito e fora das respectivas atribuições.
B
elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
C
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
D
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
E
julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.