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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Sistema Nacional de Trânsito
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Conforme presente no Código de Trânsito Brasileiro, coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas é uma atribuição dada:
A
Aos órgãos e entidades legislativos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
B
Aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
C
Aos órgãos e entidades legislativos apenas dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
D
A todos os cidadãos e entidades administrativas municipais de trânsito.
E
Ao CONTRADIF.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo:
A
DETRAN
B
CETRAN
C
CONTRAN.
D
CONTRANDIFE.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência das Polícias Militares dos Estados:
A
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Executar a fiscalização de trânsito nas cidades.
C
Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
E
Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Compete, privativamente, aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
A
autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 181, 182 e 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
B
aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, de acordo com legislação municipal.
C
implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
D
vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos:
A
Estados.
B
Países.
C
Agente reguladores.
D
Secretários Municipais de Segurança Pública.
E
Municípios.
Qual é a obrigação dos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito em relação às solicitações recebidas:
A
Ignorar as solicitações.
B
Responder por escrito dentro de prazos mínimos .
C
Aprovar automaticamente todas as solicitações.
D
Encaminhar as solicitações para o Ministério da Saúde.
Engloba/reúne órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A descrição apresentada refere-se ao(à):
A
Contran – Conselho Nacional de Trânsito.
B
Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito.
C
Ministério dos Transportes.
D
SNT – Sistema Nacional de Trânsito.
E
Contransife – Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
B
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
C
planejar e regulamentar o transporte intermunicipal de passageiros.
D
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da:
A
Intervenção militar.
B
Legislação de trânsito.
C
Sociedade jurídica.
D
Integração social.
E
Norma peculiar.
A Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023, instituiu o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, celebrado em 11 de maio, em todo o território nacional.
Considere as seguintes categorias:
I - Policiais rodoviários federais.
II - Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário.
III - Guardas municipais, na conformidade do inciso VI do artigo 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
IV - Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o artigo 25-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, as categorias enquadradas como agentes da autoridade de trânsito estão corretamente indicadas apenas em
A
I.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, II, III e IV.
No que tange os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro:
I - A Polícia Rodoviária Federal não é integrante deste Sistema.
II - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI é integrante deste Sistema.
III – Os Órgãos e Entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são integrantes deste Sistema.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e II.
D
II, apenas.
E
I e III.
Quais são as competências do Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:
A
Estabelecer procedimentos para a arrecadação de multas apenas.
B
Coordenar os órgãos do SNT e responder consultas sobre legislação de trânsito.
C
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito apenas.
D
Promover a elaboração de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Assim, compete ao JARI:
A
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
B
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
E
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
A respeito da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades. Assinale a alternativa incorreta:
A
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo
B
Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Os órgãos e entidades legislativos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Nº 9.503/97 em seu Art. 6º estabelece os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
IV. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Estão CORRETAS:
A
I, II, apenas.
B
III, IV apenas.
C
I, III, IV apenas.
D
II, III, IV apenas.
E
I, II, III, IV.
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo adequado conforme o Código de Trânsito Brasileiro:
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e _____________, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
A
Manutenção de veículos.
B
Licenciamento de veículos.
C
Regulação de veículos.
D
Controle de tráfego.
E
Monitoramento de tráfegos.
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
III - Realizar sindicâncias extraditarias funcionais a qualquer tempo em função nominal extra racial.
IV - Executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Analisando as afirmativas acima, se concluí que:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas são corretas.
D
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Somente a afirmativa II é incorreta.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correspondente.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito e aos Conselhos Municipais de Trânsito responderem a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
( ) Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
Qual é a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e estacionamentos privados:
A
O CONTRAN.
B
O proprietário do condomínio ou estabelecimento privado.
C
O órgão de trânsito municipal.
D
Os condôminos ou usuários.
Acerca do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete aos órgãos ou às entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
Compete às JARI credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
C
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
D
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE criar Câmaras Temáticas.
E
Compete às JARI aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
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