Quais são as competências do Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Estabelecer procedimentos para a arrecadação de multas apenas.

Coordenar os órgãos do SNT e responder consultas sobre legislação de trânsito.

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito apenas.

Promover a elaboração de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.