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Quais são as competências do Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:
Estabelecer procedimentos para a arrecadação de multas apenas.
Coordenar os órgãos do SNT e responder consultas sobre legislação de trânsito.
Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito apenas.
Promover a elaboração de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.