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Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou...
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Q3258494
Teclas de Atalhos
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Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Assim, compete ao JARI:
A
Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
B
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
C
dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
D
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
E
Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.