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A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)...
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Q4528888
Teclas de Atalhos
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A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) garante o direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o qual cada cidadão multado por um órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário pode recorrer administrativamente da multa aplicada. Com relação à JARI, é CORRETO afirmar que:
A
o recurso apresentado à JARI só tem validade e só é analisado após o pagamento prévio da multa, sendo o proprietário do veículo ressarcido caso ocorra o deferimento do recurso.
B
a JARI segue o regimento do órgão ou entidade de trânsito ao qual está vinculada e recebe apoio administrativo e financeiro do Tribunal de Justiça do estado.
C
compete à JARI, encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
D
as JARIs são órgãos executivos e seus membros devem ser agentes de trânsito de carreira.
E
compete às JARI apresentar aos órgãos ou entidades de trânsito modificações que precisam ser realizadas na sinalização viária e na regulamentação local.