É competência do CONTRAN:

Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.