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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:
A
veículos de tração animal não são regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
B
os órgãos e entidades componentes do SNT não podem ser responsabilizados por danos causados aos cidadãos, pois suas ações sempre buscam garantir o direito a um trânsito seguro.
C
as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são áreas com regulamentação própria, não ocorrendo interferência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
D
o trânsito é a utilização das vias exclusivamente pelas pessoas que conduzem veículos automotores, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
E
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se aplica em suas disposições a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a única alternativa correta.
A
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados Ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
B
Não se configura como direito de todos o trânsito em condições seguras.
C
O Código de Trânsito Brasileiro considera trânsito não só a circulação, mas também a parada, o estacionamento e as operações de carga e descarga, desde que realizadas exclusivamente por veículos licenciados.
D
A utilização das vias por animais não é considerada trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro.
E
A responsabilidade pelo trânsito seguro é exclusiva dos órgãos municipais.
Em relação à cidadania e ética no trânsito, o Art. 1º, § 5º do CTB estabelece uma hierarquia de responsabilidade pela segurança. Segundo este dispositivo, cabe aos veículos de maior porte:
A
a prioridade absoluta de passagem em cruzamentos não sinalizados.
B
o direito de bloquear vias para carga e descarga a qualquer momento.
C
a isenção de multas por infrações leves e médias.
D
a obrigação de transitar sempre pela faixa da esquerda.
E
a responsabilidade pela segurança dos menores.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Trânsito Brasileiro e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Rio de Janeiro, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, V, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, F, V, F, V.
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, V, V, F.
O trânsito é a utilização das __________ por pessoas, ___________ e ________, _______ou em grupos, _______ou não, para fins de __________, parada, estacionamento e operação de carga ou __________. Complete as lacunas corretamente.
A
vias - veículos - animais - isolados - conduzidos - circulação - descarrego
B
vias - crianças - animais - isolados - conduzidos - circulação - descarga
C
vias - veículos - animais - selvagens - conduzidos - circulação - descarga
D
vias - veículos - animais - isolados - conduzidos - circulação - descarga
Define-se como trânsito toda utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de operações de circulação, parada e estacionamento, sendo excluídas as operações de carga ou descarga, que caracterizam atividades logísticas de responsabilidade de particulares, organizações, empresas ou terceiros.
C
Certo
E
Errado
Considerando os princípios estabelecidos na legislação referente ao sistema viário em áreas urbanas e encostas, incluindo traçado viário, leitos carroçáveis, passeios e declividade das vias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O sistema viário deve ser projetado de modo a garantir condições seguras de circulação, o que implica considerar fatores como declividade, geometria da via e estabilidade do terreno, em consonância com o princípio da segurança viária previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
B
Em áreas de encosta, o traçado viário deve compatibilizar-se com a topografia, de modo a minimizar riscos à circulação e atender às diretrizes de engenharia de tráfego e infraestrutura estabelecidas pelos órgãos competentes.
C
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a segurança dos pedestres em vias urbanas é considerada secundária em relação à fluidez do tráfego de veículos, em áreas com declividade acentuada.
D
A definição dos leitos carroçáveis em áreas declivosas deve considerar não apenas o fluxo de veículos, mas também aspectos relacionados à drenagem, aderência e segurança operacional da via.
E
Os passeios destinados à circulação de pedestres devem ser planejados de forma a assegurar segurança e acessibilidade, podendo exigir soluções técnicas específicas em função da declividade do terreno.
Em uma conversa de integração no setor de transportes, o motorista é orientado a compreender o "trânsito" de forma ampla. A chefia reforça que não é só "dirigir", mas envolve pessoas, veículos e até situações de parada e estacionamento. Também informa que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz o dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) de garantir segurança.
Considerando apenas a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), especialmente o art. 1º e parágrafos, analise e assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito ao trânsito seguro é atribuído apenas ao condutor habilitado, conforme regras do SNT.
B
O CTB aplica-se somente às vias públicas urbanas, excluídas praias e estacionamentos privados de uso coletivo.
C
dever de garantir segurança no trânsito é exclusivo do condutor, sem participação de órgãos públicos.
D
O trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, inclusive para circulação, parada e estacionamento.
Durante uma orientação de segurança viária, o instrutor explica que "trânsito" não envolve só veículos. Ele destaca que o conceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) inclui pessoas e animais, e também situações além de "andar". Para fixar, pede que o motorista complete a definição com o termo adequado. Considerando a Lei nº 9.503/1997, art. 1º, §1º (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), complete:
"Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de ________."
Assinale a alternativa CORRETA:
A
publicidade
B
carga ou descarga
C
manutenção
D
fiscalização
Durante o deslocamento de máquina em via pública para execução de serviço municipal, o operador permanece sujeito às normas de circulação e conduta aplicáveis a todos os condutores.
A legislação que disciplina regras de trânsito, deveres, infrações e penalidades deve ser observada independentemente de o veículo pertencer à administração pública. Complete corretamente a lacuna:
"As normas gerais de circulação e conduta em vias públicas estão estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, que instituiu o_____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Código de Trânsito Brasileiro.
B
Estatuto Nacional de Transporte Público.
C
Código Nacional de Mobilidade Urbana.
D
Regulamento Geral de Veículos Oficiais.
De acordo com o capítulo i – disposições preliminares da lei nº 9.503/1997, que institui o código de trânsito brasileiro, analise as afirmativas a seguir acerca dos direitos, deveres e responsabilidades relacionados ao trânsito nas vias terrestres do território nacional:
I. considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, incluindo atividades de circulação, parada, estacionamento e operações de carga ou descarga.
II. o trânsito em condições seguras é um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito adotar medidas destinadas a assegurar esse direito, no âmbito de suas competências.
III. os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em razão de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito.
IV. os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao sistema nacional de trânsito devem priorizar em suas ações a fluidez do tráfego e a eficiência da circulação de veículos, ainda que isso implique restrições às medidas de preservação da saúde e do meio ambiente.
assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
todas as afirmativas estão corretas.
Em uma ação de orientação em via urbana, um condutor questiona por que a equipe prioriza a organização do fluxo mesmo quando "ninguém parece estar em risco". O orientador precisa explicar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trata o trânsito apenas como deslocamento, mas como sistema com regras gerais e efeitos coletivos. Considere a abordagem estritamente legal, sem recorrer a doutrina ou jurisprudência. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.
A
O CTB incide apenas quando há sinalização vertical implantada, pois ela define a via aberta à circulação.
B
O CTB regula apenas vias urbanas, enquanto vias rurais dependem de norma suplementar local.
C
O trânsito abrange a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, para circulação, parada e estacionamento.
D
O trânsito limita-se à circulação de veículos automotores, ficando pedestres fora do seu conceito jurídico.
Segundo a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a:
I. Preservação da saúde.
II. Preservação do vínculo trabalhista.
III. Preservação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Para efeitos da legislação de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, não são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
B
As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, não são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
C
Considera-se trânsito a utilização das vias apenas por pessoas e veículos.
D
As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
Por volta das 19 horas, em avenida de pista dupla, um automóvel e uma motocicleta colidiram; o motociclista, com fratura exposta na perna, permaneceu caído sobre a faixa da esquerda, e os dois veículos ficaram imobilizados no leito da via, interrompendo o fluxo nos dois sentidos. Um terceiro automóvel, envolvido no mesmo evento, foi conduzido por seu motorista até o pátio de um posto de combustível contíguo, fora da via. Um agente policial, o primeiro a tomar conhecimento do fato, chegou ao local antes de qualquer equipe pericial. Com base exclusivamente no art. 1º da Lei federal nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta desse agente.
A
Compete-lhe determinar, independentemente de exame do local, a remoção do motociclista e dos dois veículos que obstruem a pista, dispensada a lavratura do boletim da ocorrência quando a colisão for documentada por fotografias, croqui e relato das testemunhas.
B
Cabe-lhe propor a remoção do motociclista e dos dois veículos que obstruem a pista, a ser autorizada pela autoridade de polícia judiciária, à qual incumbe lavrar o boletim da ocorrência com o fato, as testemunhas que o presenciaram e as demais circunstâncias.
C
Está autorizado, independentemente de exame do local, a remover o motociclista e os três automóveis envolvidos, inclusive o que se encontra no pátio do posto, registrando em boletim da ocorrência o fato, as testemunhas que o presenciaram e as demais circunstâncias relevantes à apuração.
D
Pode autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção do motociclista e dos dois veículos que obstruem a pista, lavrando boletim da ocorrência com o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.
E
Deve providenciar de imediato a retirada do motociclista ferido, ao passo que a remoção dos dois veículos que obstruem a pista fica condicionada ao prévio exame do local pela perícia, cujo laudo passa a integrar o boletim da ocorrência, com o fato e as testemunhas ouvidas no local.
Um motociclista sofreu lesões ao colidir em cruzamento urbano cujo semáforo, a cargo do órgão executivo de trânsito do Município, permanecia apagado havia semanas por falta de manutenção, e pleiteou a reparação do dano. Com base exclusivamente nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O órgão executivo de trânsito do Município responde pelo dano sofrido pelo motociclista desde que se comprove a culpa dos servidores encarregados da manutenção do semáforo.
PORQUE
II. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
B
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são falsas.
E
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
Para efeitos do CTB, considera-se vias terrestres urbanas e rurais:
A
Ruas, avenidas, caminhos, estradas, passagens e até praias abertas à circulação pública.
B
Apenas as vias públicas asfaltadas.
C
Apenas as ruas, avenidas e rodovias federais.
D
Somente as vias internas de bairros residenciais.
E
Trilhas, ciclovias e passagens privadas sem acesso ao público.
Qual tipo de trânsito é regido pelo Código Trânsito Brasileiro?
A
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Território Nacional e Internacional, abertas à circulação.
B
O trânsito de natureza pública, nas vias terrestres do Território Nacional, abertas à circulação.
C
O trânsito de natureza privada, nas vias terrestres do Território Nacional, abertas à circulação.
D
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do Território Nacional, abertas à circulação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), trânsito é definido como:
A
A circulação exclusiva de veículos motorizados em vias urbanas.
B
A utilização das vias apenas por veículos automotores.
C
A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos.
D
O deslocamento apenas de pedestres nas áreas urbanas.
De acordo com as disposições iniciais do Código de Trânsito Brasileiro, acerca do conceito de trânsito e das responsabilidades dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa correta.
A
A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, para circulação, parada, estacionamento ou carga e descarga, caracteriza o trânsito.
B
O trânsito refere-se apenas à circulação de veículos automotores em vias públicas urbanas.
C
O direito ao trânsito seguro é atribuído exclusivamente aos condutores habilitados.
D
Os órgãos de trânsito respondem apenas quando comprovada culpa direta do agente público.
E
A responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito limita-se à fiscalização de veículos.
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