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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:
A
veículos de tração animal não são regulados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
B
os órgãos e entidades componentes do SNT não podem ser responsabilizados por danos causados aos cidadãos, pois suas ações sempre buscam garantir o direito a um trânsito seguro.
C
as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo são áreas com regulamentação própria, não ocorrendo interferência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
D
o trânsito é a utilização das vias exclusivamente pelas pessoas que conduzem veículos automotores, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
E
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se aplica em suas disposições a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Em relação à cidadania e ética no trânsito, o Art. 1º, § 5º do CTB estabelece uma hierarquia de responsabilidade pela segurança. Segundo este dispositivo, cabe aos veículos de maior porte:
A
a prioridade absoluta de passagem em cruzamentos não sinalizados.
B
o direito de bloquear vias para carga e descarga a qualquer momento.
C
a isenção de multas por infrações leves e médias.
D
a obrigação de transitar sempre pela faixa da esquerda.
E
a responsabilidade pela segurança dos menores.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Trânsito Brasileiro e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
( ) Os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Rio de Janeiro, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: ciência, tecnologia e inovações, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
( ) Compete ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, V, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, F, V, F, V.
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, V, V, F.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a única alternativa correta.
A
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados Ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
B
Não se configura como direito de todos o trânsito em condições seguras.
C
O Código de Trânsito Brasileiro considera trânsito não só a circulação, mas também a parada, o estacionamento e as operações de carga e descarga, desde que realizadas exclusivamente por veículos licenciados.
D
A utilização das vias por animais não é considerada trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro.
E
A responsabilidade pelo trânsito seguro é exclusiva dos órgãos municipais.
Considerando os princípios estabelecidos na legislação referente ao sistema viário em áreas urbanas e encostas, incluindo traçado viário, leitos carroçáveis, passeios e declividade das vias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
O sistema viário deve ser projetado de modo a garantir condições seguras de circulação, o que implica considerar fatores como declividade, geometria da via e estabilidade do terreno, em consonância com o princípio da segurança viária previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
B
Em áreas de encosta, o traçado viário deve compatibilizar-se com a topografia, de modo a minimizar riscos à circulação e atender às diretrizes de engenharia de tráfego e infraestrutura estabelecidas pelos órgãos competentes.
C
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a segurança dos pedestres em vias urbanas é considerada secundária em relação à fluidez do tráfego de veículos, em áreas com declividade acentuada.
D
A definição dos leitos carroçáveis em áreas declivosas deve considerar não apenas o fluxo de veículos, mas também aspectos relacionados à drenagem, aderência e segurança operacional da via.
E
Os passeios destinados à circulação de pedestres devem ser planejados de forma a assegurar segurança e acessibilidade, podendo exigir soluções técnicas específicas em função da declividade do terreno.
Em uma conversa de integração no setor de transportes, o motorista é orientado a compreender o "trânsito" de forma ampla. A chefia reforça que não é só "dirigir", mas envolve pessoas, veículos e até situações de parada e estacionamento. Também informa que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz o dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) de garantir segurança.
Considerando apenas a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB), especialmente o art. 1º e parágrafos, analise e assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito ao trânsito seguro é atribuído apenas ao condutor habilitado, conforme regras do SNT.
B
O CTB aplica-se somente às vias públicas urbanas, excluídas praias e estacionamentos privados de uso coletivo.
C
dever de garantir segurança no trânsito é exclusivo do condutor, sem participação de órgãos públicos.
D
O trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, inclusive para circulação, parada e estacionamento.
Durante uma orientação de segurança viária, o instrutor explica que "trânsito" não envolve só veículos. Ele destaca que o conceito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) inclui pessoas e animais, e também situações além de "andar". Para fixar, pede que o motorista complete a definição com o termo adequado. Considerando a Lei nº 9.503/1997, art. 1º, §1º (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), complete:
"Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de ________."
Assinale a alternativa CORRETA:
A
publicidade
B
carga ou descarga
C
manutenção
D
fiscalização
Durante o deslocamento de máquina em via pública para execução de serviço municipal, o operador permanece sujeito às normas de circulação e conduta aplicáveis a todos os condutores.
A legislação que disciplina regras de trânsito, deveres, infrações e penalidades deve ser observada independentemente de o veículo pertencer à administração pública. Complete corretamente a lacuna:
"As normas gerais de circulação e conduta em vias públicas estão estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, que instituiu o_____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Código de Trânsito Brasileiro.
B
Estatuto Nacional de Transporte Público.
C
Código Nacional de Mobilidade Urbana.
D
Regulamento Geral de Veículos Oficiais.
De acordo com o capítulo i – disposições preliminares da lei nº 9.503/1997, que institui o código de trânsito brasileiro, analise as afirmativas a seguir acerca dos direitos, deveres e responsabilidades relacionados ao trânsito nas vias terrestres do território nacional:
I. considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, incluindo atividades de circulação, parada, estacionamento e operações de carga ou descarga.
II. o trânsito em condições seguras é um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito adotar medidas destinadas a assegurar esse direito, no âmbito de suas competências.
III. os órgãos e entidades componentes do sistema nacional de trânsito respondem objetivamente por danos causados aos cidadãos em razão de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços relacionados ao trânsito.
IV. os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao sistema nacional de trânsito devem priorizar em suas ações a fluidez do tráfego e a eficiência da circulação de veículos, ainda que isso implique restrições às medidas de preservação da saúde e do meio ambiente.
assinale a alternativa correta:
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
todas as afirmativas estão corretas.
Em uma ação de orientação em via urbana, um condutor questiona por que a equipe prioriza a organização do fluxo mesmo quando "ninguém parece estar em risco". O orientador precisa explicar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trata o trânsito apenas como deslocamento, mas como sistema com regras gerais e efeitos coletivos. Considere a abordagem estritamente legal, sem recorrer a doutrina ou jurisprudência. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.
A
O CTB incide apenas quando há sinalização vertical implantada, pois ela define a via aberta à circulação.
B
O CTB regula apenas vias urbanas, enquanto vias rurais dependem de norma suplementar local.
C
O trânsito abrange a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, para circulação, parada e estacionamento.
D
O trânsito limita-se à circulação de veículos automotores, ficando pedestres fora do seu conceito jurídico.
Segundo a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e as entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a:
I. Preservação da saúde.
II. Preservação do vínculo trabalhista.
III. Preservação do meio ambiente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Para efeitos da legislação de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
A
As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, não são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
B
As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, não são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
C
Considera-se trânsito a utilização das vias apenas por pessoas e veículos.
D
As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas, são consideradas vias terrestres às praias abertas à circulação pública.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), trânsito é definido como:
A
A circulação exclusiva de veículos motorizados em vias urbanas.
B
A utilização das vias apenas por veículos automotores.
C
A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos.
D
O deslocamento apenas de pedestres nas áreas urbanas.
Para efeitos do CTB, considera-se vias terrestres urbanas e rurais:
A
Ruas, avenidas, caminhos, estradas, passagens e até praias abertas à circulação pública.
B
Apenas as vias públicas asfaltadas.
C
Apenas as ruas, avenidas e rodovias federais.
D
Somente as vias internas de bairros residenciais.
E
Trilhas, ciclovias e passagens privadas sem acesso ao público.
De acordo com as disposições iniciais do Código de Trânsito Brasileiro, acerca do conceito de trânsito e das responsabilidades dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assinale a alternativa correta.
A
A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, para circulação, parada, estacionamento ou carga e descarga, caracteriza o trânsito.
B
O trânsito refere-se apenas à circulação de veículos automotores em vias públicas urbanas.
C
O direito ao trânsito seguro é atribuído exclusivamente aos condutores habilitados.
D
Os órgãos de trânsito respondem apenas quando comprovada culpa direta do agente público.
E
A responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito limita-se à fiscalização de veículos.
O Código de Trânsito Brasileiro estrutura-se a partir de princípios que orientam a organização do sistema de trânsito. Nesse contexto, o trânsito seguro é compreendido como um direito de todos, cabendo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito priorizar
A
a fluidez da circulação viária como elemento central da organização do trânsito.
B
a precedência funcional dos veículos oficiais no uso das vias públicas.
C
a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente.
D
a eficiência administrativa na gestão do sistema de tráfego urbano.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei que organiza o trânsito no Brasil e define regras para motoristas, pedestres e veículos.
De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB, assinale a alternativa que NÃO está correta:
A
O CTB define direitos e deveres no trânsito.
B
O CTB vale em todo o território nacional.
C
O CTB traz regras para circulação de veículos.
D
O CTB trata apenas de multas e punições.
O trânsito é um fenômeno social que envolve a interação entre pessoas, veículos e vias, regulada por um conjunto de normas, comportamentos e instituições. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) define o trânsito como o uso das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Com base nessas informações e no que estabelece o CTB, analise as afirmativas a seguir:
I.O trânsito compreende apenas o deslocamento de veículos motorizados em vias públicas.
II.As pessoas, os veículos e as vias são os três elementos fundamentais do complexo do trânsito.
III.A educação para o trânsito é parte integrante do sistema, devendo ser promovida por todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
IV.O trânsito é um fenômeno exclusivamente técnico e mecânico, sem relação com fatores sociais e culturais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
O trânsito não se resume apenas ao ato de dirigir veículos. Ele envolve uma série de elementos e agentes que interagem entre si de forma dinâmica e organizada.
O complexo do trânsito brasileiro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é formado por componentes humanos, viários e institucionais, que devem atuar de forma integrada para garantir a segurança, a educação e a fluidez no deslocamento de pessoas e bens. Com base nessas informações e nos princípios do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa correta:
A
O complexo do trânsito compreende apenas o condutor e o veículo, pois são os únicos responsáveis diretos pelos acidentes e infrações.
B
O complexo do trânsito é formado pela integração entre o homem, o veículo e a via, além das instituições normativas, fiscalizadoras e educativas, que atuam de forma conjunta para o bom funcionamento do sistema.
C
O complexo do trânsito abrange apenas os órgãos executivos e de fiscalização, sem envolver pedestres, ciclistas ou usuários das vias.
D
O complexo do trânsito refere-se apenas à estrutura física das rodovias, excluindo as vias urbanas e as ações educativas dos órgãos de trânsito.
As disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecem os princípios gerais que regem o trânsito em vias terrestres abertas à circulação, definem responsabilidades dos órgãos e entidades públicas, e delimitam o conceito de vias e a abrangência das normas. Um aspecto técnico relevante é a responsabilização objetiva dos órgãos públicos por falhas na prestação de serviços voltados à segurança viária. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir.
I.O trânsito é regulado exclusivamente em vias públicas, sendo que espaços privados, como áreas de estacionamento de uso coletivo, não estão sujeitos às disposições do CTB por se tratarem de ambientes sob regras internas particulares.
II.O CTB assegura que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, impondo aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito a responsabilidade objetiva por falhas na execução de programas, projetos e serviços que comprometam esse direito.
III.As vias internas de condomínios residenciais são excluídas das normas do CTB, exceto quando abertas ao público, por não se enquadrarem como vias terrestres conforme definição legal.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
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