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Dentre as competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, estão:
Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
Criar Câmaras Temáticas.
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.