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No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades...
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Q2389458
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao julgamento das autuações e penalidades, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
A
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor
B
Das decisões da Delegacia de Trânsito cabe recurso a ser interposto, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação ou da notificação da decisão
C
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor
D
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 20 (vinte dias), não for expedida a notificação da autuação