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Na notificação de autuação e no auto de infração, quando...
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Q3150192
Teclas de Atalhos
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Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
A
30 (trinta) dias
B
15 (quinze) dias
C
20 (vinte) dias
D
10 (dez) dias