Questões de Concurso sobre Da Autuação

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, referente ao Processo Administrativo na atuação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A notificação da autuação deverá ser expedida ao proprietário do veículo em até 30 dias contados da data da infração; caso esse prazo seja excedido, o auto de infração deve ser obrigatoriamente arquivado.

( ) O auto de infração poderá ser arquivado pelo órgão ou entidade de trânsito quando apresentar inconsistências formais ou quando o agente deixar de inserir dados não obrigatórios, desde que a notificação já tenha sido expedida.

( ) A lavratura do auto de infração exige a abordagem obrigatória do condutor, salvo quando se tratar de infrações gravíssimas, nas quais a autuação eletrônica é facultada.

Durante fiscalização em via urbana devidamente sinalizada, um agente de trânsito constata que um condutor dirige veículo automotor utilizando o telefone celular, sem o uso de sistema de viva-voz. Ao perceber a presença da autoridade, o condutor estaciona o veículo em local permitido e alega que não pode ser autuado, pois não houve abordagem imediata no momento exato da condução, nem qualquer acidente ou dano decorrente da conduta.

Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre infrações de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a lavratura do auto de infração exige que determinadas informações e condições sejam observadas. Considerando o que dispõe a lei, marque a única alternativa correta.

Um veículo registrado em nome de pessoa física é flagrado por equipamento eletrônico transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via. A infração não é abordada no momento da ocorrência. Posteriormente, o proprietário do veículo é notificado e deixa de indicar o real condutor responsável dentro do prazo legal. Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto à responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo, analise as afirmativas a seguir.

I. Na ausência de identificação do condutor, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo.

II. A responsabilidade do proprietário limita-se ao pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando outras consequências administrativas previstas em lei.

III. A indicação do condutor é um direito do proprietário, cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos no CTB.

IV. A infração é automaticamente anulada caso não haja abordagem presencial do condutor no momento do fato.

V. O Código de Trânsito Brasileiro admite a distinção entre responsabilidades do condutor e do proprietário, conforme a natureza da infração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise o art. 280 do CTB, e preencha a lacuna, corretamente, de acordo com esse artigo. “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará”

I. tipificação da infração;

II. local, data e hora do cometimento da infração;

III. caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV. _____________________;

V. identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI. assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

O agente de trânsito, realizando uma autuação em flagrante, deve preencher o Auto de Infração de Trânsito (AIT) de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Dessa forma, analise os itens a seguir quanto aos dados que obrigatoriamente deverão constar no AIT, dentre outros.

I- Prontuário do condutor, obrigatoriamente.

II- Dados doRG,CPFeCNHdo condutor.

III- Placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.

IV- Tipificação da infração.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com relação à Autuação, tema presente no CTB e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), assinale a alternativa CORRETA.

Situação hipotética: Um condutor é autuado por avançar o sinal vermelho do semáforo. Posteriormente, é identificado que o agente de trânsito não lavrou o Auto de Infração de Trânsito no local, utilizando-se de anotações e preenchendo-o em momento posterior na delegacia. Assertiva: Esta situação, por si só, não invalida o Auto de Infração, desde que o preenchimento seja feito com base em vestígios inequívocos da infração, como registros fotográficos ou testemunho direto do agente.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

De acordo com o artigo 280, do CTB, não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração. A respeito desse procedimento, assinale a opção correta.

Analise as seguintes afirmações:

1 - Para que possa exercer suas atribuições, o agente da autoridade de trânsito deverá estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções;

2 - O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional;

3 - O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

De acordo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estão CORRETAS as afirmações:

Um condutor cometeu uma infração de trânsito e recebeu um auto de infração. O profissional responsável por lavrar este documento é:

Qual o órgão colegiado que tem a responsabilidade de analisar e julgar os recursos apresentados pelos condutores de veículos automotores que tenham sido multados (penalidade administrativa) por um órgão de trânsito?

José dirigia seu veículo acima da velocidade e, por imprudência, acabou causando um acidente com uma vítima em estado grave. De imediato, José prestou socorro à vítima, levando-a ao hospital mais próximo e aguardando, preocupado, a chegada da família dela. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, a autuação é um ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizada por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Sobre as autuações, é correto afirmar:

Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.

Dentre as assertivas qual(is) é(são) correta(s)?

1- Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.

2- Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentálo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

3- Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade informando os dados a respeito do veículo, de acordo com o § 3⁠º do artigo 280 do CTB,

Compete às JARI encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados em autuações, desde que esses problemas sejam apontados em recursos e apresentem recorrência sistemática.