Questões de Concurso sobre Da Autuação

Um auto de infração de trânsito lavrado pelo agente e que se encontra no processo de Defesa Prévia é passível de anulação e arquivamento do seu registro. O ato administrativo que pressupõe a análise da defesa é um procedimento que deve ser adotado de forma a garantir que o resultado chegue ao proprietário do veículo após o procedimento de homologação do resultado de defesa feito pelo (a):

O Agente da Autoridade de Trânsito torna-se pessoa legítima mediante delegação para exercer atividade:

O Diretor do órgão de trânsito deu provimento a uma Defesa Prévia porque o recorrente alegou irregularidade no auto. Na sua defesa ele contesta um erro do agente que lavrou o auto, deixando dúvidas sobre os fatos, pois ao contrário da infração registrada, afirma no campo da observação que o veículo estava estacionado em ponto de embarque e desembarque.

Considerando que a infração registrada tratava­-se de avanço de sinal vermelho do semáforo, identifique nos itens abaixo o texto que representa o procedimento CORRETO acerca do destino final que deve ser dado ao Auto de Infração, com base na legislação.

De acordo com a legislação de trânsito em vigor, o Agente da Autoridade de trânsito devidamente invertido em função e fardado, também pode lavrar auto de infração por excesso de velocidade através da percepção visual, sem precisar de aparelho eletrônico medidor de velocidade.

O texto expressa uma ideia:

Em uma fiscalização das áreas de carga e descarga, o Agente visualiza uma pick-up estacionada e o condutor ausente. Ao se aproximar do veículo, chegou o proprietário do comércio em frente e disse: “esse veículo é meu”. Vendo que havia espaço livre para outro veículo estacionar, o Agente resolve retirar-se da área sem tomar nenhuma atitude. Nesta situação e com base na legislação é correto afirmar que:

Segundo a Lei, um condutor que recebeu uma Notificação de Autuação, tem direito ao contraditório da ampla defesa. Para essa fase do processo administrativo, existe um termo empregado ao tipo de documento que o condutor ou proprietário apresentará com as suas argumentações para invalidar o auto. Identifique qual das alternativas abaixo apresenta o nome CORRETO do tipo de documento e a quem deve ser direcionado.

Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindíveis sob risco de evitá-lo de vício. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindível, quando não possível colhe-la:

Conforme o Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – o prontuário do condutor, sempre que possível.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele

Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação,

Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser

Quando o veículo não possui placa, ou seja, ainda não é registrado, o auto de infração é considerado irregular.

Em relação à lavratura do auto de infração é a notificação da penalidade que completa o ato.

Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.

Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.

Ricardo não poderá autuar o motorista pela infração antes que ele saia do veículo, pois o fato de haver alguém dentro do automóvel faz que ele não seja considerado estacionado, mas apenas parado.

Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente, o infrator deve ser notificado da aplicação. Se a notificação não for recebida pelo infrator em decorrência da desatualização do endereço do proprietário do veículo perante o órgão executivo de trânsito, ainda assim a notificação será considerada válida para todos os efeitos.