Questões de Concurso sobre Da Autuação

Dentre as assertivas qual(is) é(são) correta(s)?

1- Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal enviarão por meio eletrônico, com 30 (trinta) dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a todos os condutores cadastrados no Renach com endereço na respectiva unidade da Federação.

2- Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentálo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

3- Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade informando os dados a respeito do veículo, de acordo com o § 3⁠º do artigo 280 do CTB,

Compete às JARI encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados em autuações, desde que esses problemas sejam apontados em recursos e apresentem recorrência sistemática.

O principal equipamento de trabalho dos agentes de trânsito é o Talão de Autuações. Após a constatação da infração, o agente realizará o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), seguindo os procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e o artigo 280 do CTB. Com relação à autuação e ao AIT, assinale a alternativa CORRETA.

A autuação é ato administrativo, unido na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do:

Analise as informações a seguir:

I. O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

II. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional, considerando a possibilidade não aplicar pena na situação de o infrator afirmar que desconhece as leis de trânsito.

Marque a alternativa CORRETA:

A Autoridade de Trânsito, após julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível, deverá expedir notificação ao:

Conforme delibera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ao se constatar a infração cometida pelo condutor, o agente de trânsito deve

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), quando trata das autuações, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o MBFT, no capítulo das autuações, quando se trata da fiscalização e autuação de combinação de veículos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

Com relação à autuação, com base no Código Brasileiro de Trânsito julgue as afirmativas e assinale a incorreta:

Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)

Qual o prazo para que a autoridade de trânsito notifique o infrator, quando a infração for captada por radar ou outro equipamento eletrônico?

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular e se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, no qual constará apenas a tipificação da infração, sendo desnecessário constar local, data e hora do cometimento da infração.

II. Se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.

III. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração não poderá em hipótese alguma ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de:

De acordo com a Resolução no 985/2022, a peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades é denominada

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a mesma deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por:

I. Aparelho eletrônico.

II. Equipamento audiovisual.

III. Reações químicas.

IV. Qualquer meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.