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Questões de Concurso sobre Da Autuação
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O principal equipamento de trabalho dos agentes de trânsito é o Talão de Autuações. Após a constatação da infração, o agente realizará o preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), seguindo os procedimentos previstos no Manual de Fiscalização e o artigo 280 do CTB. Com relação à autuação e ao AIT, assinale a alternativa CORRETA.
A
No atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o AIT quando houver constatação de infração de trânsito, em que o agente de trânsito tiver elementos de convicção suficientes, que caracterizam a conduta infracional.
B
O agente pode realizar a lavratura do AIT por solicitação de qualquer pessoa que tenha registrado por meio de imagem ou vídeo, o cometimento de uma infração de trânsito.
C
O AITé automaticamente transformado na multa, após finalização do seu preenchimento por parte do agente de trânsito.
D
O agente de trânsito que constatar o cometimento de uma infração de trânsito tem por dever realizar a lavratura do AIT, mesmo antes de iniciar o serviço, mas encontrando-se em deslocamento para o local de trabalho, onde irá iniciar o expediente.
E
O agente de trânsito poderá realizar a lavratura do AIT, no caso de uma infração de estacionamento proibido, mesmo que a sinalização de trânsito esteja insuficiente.
A autuação é ato administrativo, unido na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do:
A
Auto de Infração de Trânsito (AIT).
B
Auto de Infração de Transporte (AIT).
C
Auto de Infração Rodoviário (AIR).
D
Auto de Infração Policial (AIP)
E
Auto de Infração de Locomoção (AIL)
Analise as informações a seguir:
I. O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.
II. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional, considerando a possibilidade não aplicar pena na situação de o infrator afirmar que desconhece as leis de trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Autoridade de Trânsito, após julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade cabível, deverá expedir notificação ao:
A
Condutor do veículo que cometeu a infração.
B
Proprietário do veículo.
C
Conselho Estadual de Trânsito, para anotar pontuação na respectiva CNH do condutor.
D
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Conforme delibera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ao se constatar a infração cometida pelo condutor, o agente de trânsito deve
A
advertir por escrito o condutor sobre a infração cometida.
B
lavrar a autuação e adotar as medidas administrativas e penais cabíveis.
C
lavrar a autuação e aplicar as penalidades cabíveis.
D
advertir verbalmente o condutor sobre a infração cometida.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), quando trata das autuações, assinale a alternativa CORRETA.
A
No atendimento de sinistros de trânsito, lavrar-se-á o auto de infração de trânsito (AIT) quando houver constatação de infração de trânsito, em que o agente da autoridade de trânsito tiver elementos de convicção suficientes, que caracterizam a conduta infracional.
B
Considera-se em flagrante quem está cometendo a infração de trânsito ou acaba de cometê-la, desde que ocorra a abordagem ao condutor infrator.
C
Todas as infrações de trânsito necessitam de uma sinalização específica para serem constatadas.
D
A lavratura do auto de infração de trânsito (AIT) só pode ocorrer por solicitação de terceiros, se o solicitante for servidor público que detenha fé de ofício.
E
O agente de trânsito só poderá registrar mais de uma infração em um mesmo auto (AIT), caso se trate do mesmo veículo, cometendo infrações simultâneas.
Conforme o MBFT, no capítulo das autuações, quando se trata da fiscalização e autuação de combinação de veículos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nas infrações de estacionamento, autuar pela placa da unidade tratora e somente autuar pela placa da unidade tracionada, se esta estiver desatrelada.
B
Nas infrações relacionadas ao licenciamento do veículo, autuar sempre pela placa da unidade tratora.
C
Nas infrações relacionadas às condições da unidade, autuar sempre pela placa da unidade tratora.
D
Nas infrações de circulação, obrigatoriamente, deverá ser autuada a unidade tratora.
E
Nas infrações de circulação, a unidade tracionada nunca poderá ser autuada.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,
A
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B
à Casa Civil da Presidência da República.
C
ao Ministério das Relações Exteriores.
D
ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
E
à Controladoria-Geral da União.
Com relação à autuação, com base no Código Brasileiro de Trânsito julgue as afirmativas e assinale a incorreta:
A
Caso não seja possível autuar em flagrante, o agente de trânsito poderá relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além de outras informações previstas na lei.
B
Poderá lavrar auto de infração o servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C
Não são passiveis de infração de circulação, parada ou estacionamento os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.
D
Se no prazo de 10 dias não for expedida a notificação de autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)
A
NA – Notificação de Autuação.
B
NP – Notificação de Penalidade.
C
AIT – Auto de Infração de Trânsito.
D
NAA – Notificação de Autuação aos Autores.
E
NAP – Notificação de Autuação de Penalidade.
Qual o prazo para que a autoridade de trânsito notifique o infrator, quando a infração for captada por radar ou outro equipamento eletrônico?
A
Até 10 dias após a infração.
B
Até 20 dias após a infração.
C
Até 30 dias após a infração.
D
Até 60 dias após a infração.
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular e se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
trinta e cinco dias.
D
quarenta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:
A
30 (trinta) dias
B
15 (quinze) dias
C
20 (vinte) dias
D
10 (dez) dias
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, no qual constará apenas a tipificação da infração, sendo desnecessário constar local, data e hora do cometimento da infração.
II. Se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
III. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração não poderá em hipótese alguma ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de:
A
Auto de Infração de Trânsito (AIT).
B
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
C
Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
D
Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
E
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).
De acordo com a Resolução no 985/2022, a peça informativa que dá início ao processo administrativo e subsidia a autoridade de trânsito para aplicação das penalidades é denominada
A
AIT – Auto de Infração de Trânsito.
B
RENACH – Registro Nacional de Carteira de Habilitação.
C
RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores.
D
DPVAT – Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres.
E
CMT – Capacidade Máxima de Tração.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a mesma deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por:
I. Aparelho eletrônico.
II. Equipamento audiovisual.
III. Reações químicas.
IV. Qualquer meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
A
apenas I e III estão corretos
B
apenas II e IV estão corretos
C
apenas II está incorreto
D
I, II, III e IV estão corretos
Em patrulhamento, o Agente de Trânsito observa a via oposta e percebe que um passageiro não está usando o cinto de segurança. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do passageiro constitui infração grave, devendo o veículo ser retido até a colocação do cinto pelo infrator. Considerando que o veículo trafegava na via oposta, não foi possível a autuação em fragrante, neste caso, deve o agente tomar todas as providências relacionadas abaixo, exceto:
A
relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração;
B
Informar os dados a respeito do veículo no auto de infração;
C
indicar local, data e hora do cometimento da infração;
D
identificar o órgão, entidade, autoridade ou o agente autuador, e se for o caso, o equipamento que comprova a infração.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT (Volume I), quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá se revelar suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso ocorra uma situação em que a sinalização vertical esteja em desacordo com a sinalização horizontal, gerando um conflito, assinale a alternativa que apresenta qual atitude deve ser tomada pelo agente da autoridade de trânsito, no caso de ele estar realizando a fiscalização de um veículo no local e tenha conhecimento que AIT significa o Auto de Infração de Trânsito.
A
O agente deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
B
O agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
C
O agente deverá lavrar o AIT, inserindo no campo de observação do próprio AIT a irregularidade observada.
D
O agente não deverá lavrar o AIT com relação à infração observada através da sinalização horizontal, mas deverá lavrar o AIT referente à infração da sinalização vertical, inserindo no campo de observação do próprio AIT a situação verificada.
E
O agente deverá lavrar o AIT e o condutor, ao ser notificado a respeito desta autuação, deverá impetrar defesa prévia junto ao órgão autuador, apresentando em sua defesa a irregularidade existente na sinalização.
Novas regras de trânsito passaram a ser consideradas no Brasil, a partir de abril deste ano. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que evidencia alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país. São trechos das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), EXCETO:
A
“Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.”
B
“No decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências regulamentados. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, poderá haver penalização do motorista.”
C
“O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização, quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar, exclusivamente, em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”
D
“Se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran.”
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