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Questões de Concurso sobre Da Autuação
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A tipificação da infração de trânsito e os dados sobre o local, data e hora do cometimento da infração são elementos que devem constar do documento chamado:
A
contracheque (CC).
B
auto de infração (AI).
C
auto de reconhecimento de pessoa (ARP).
D
processo de impeachment (PI).
E
processo administrativo disciplinar (PAD).
Um agente de trânsito fez o registro da autuação não flagrante de um veículo estacionado no canteiro central. Relatou à autoridade no próprio auto de infração, informando, como pede o Código de Trânsito Brasileiro, os seguintes dados:
A
tipificação da infração; local e data do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e o prontuário do condutor.
B
local, data e hora do cometimento da infração; tipificação da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie; e a assinatura do infrator valendo esta como notificação do cometimento da infração.
C
o número do documento do carro; prontuário do condutor; tipificação da infração; e o cometimento da infração.
D
prontuário do condutor; assinatura do infrator; local e data do cometimento da infração; e o número do documento do carro.
E
tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
As autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, utilizam o teste de etilômetro. Para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, observando as margens de erro admissíveis, é correto afirmar que o valor considerado
A
é a medição realizada subtraída do erro mínimo admissível.
B
é o erro máximo admissível sobre a medição realizada.
C
é o erro mínimo admissível sobre a medição realizada.
D
é a medição realizada subtraída do erro máximo admissível.
E
é a medição realizada somada do erro mínimo admissível.
Ano:
2019
De acordo com a Resolução N.º 382/2011, do CONTRAN, o valor correspondente à multa por infração de trânsito cometida com veículo licenciado no exterior será arrecadado pelos órgãos ou entidades de trânsito:
A
Estaduais.
B
Municipais.
C
Com circunscrição sobre a via.
D
Federais.
E
Dos consulados.
O Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, discute o processo administrativo relacionado a infrações e penalidades ocorridas no trânsito. Nesta lei, quando ocorre uma infração prevista na Legislação de Trânsito, no auto de infração devem-se constar informações imprescindíveis. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No auto de infração devem constar a tipificação, o local, a data e hora do cometimento da infração.
II. No auto de infração devem constar os caracteres de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos necessários à sua identificação.
III. No auto de infração deve constar, obrigatoriamente, o prontuário e a assinatura do condutor, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
IV. No auto de infração deve constar a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração.
A
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Em janeiro de 2016 passou a valer nova lei (nº 13.160) que alterou o Código de Trânsito Brasileiro em questões relacionadas à apreensão, remoção e leilão de veículos. Entre as medidas, o prazo para que automóveis recolhidos em pátios sejam encaminhados para leilão passou a ser de:
A
120 dias.
B
90 dias.
C
30 dias.
D
180 dias.
E
60 dias.
De acordo com o artigo 280 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará as seguintes informações, EXCETO:
A
A notificação do infrator para a abertura de prazo recursal.
B
Tipificação da infração.
C
Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
D
Local, data e hora do cometimento da infração.
E
Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração
prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve
contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a
penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade,
foi expedida notificação ao proprietário do veículo,
por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por
desatualização
do endereço. Considerando a situação
hipotética apresentada e o disposto na Lei no 9.503/1997,
assinale a alternativa correta.
A
A notificação devolvida por desatualização do endereço
de João (proprietário do veículo) será considerada
inválida e deverá ser realizada por outros
meios.
B
Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida
a notificação da autuação, o auto de infração
seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
C
João poderá realizar o pagamento da multa até a
data do vencimento expressa na notificação, com
desconto de quarenta por cento do seu valor.
D
Da notificação enviada a João deverá constar a data
do término do prazo para apresentação de recurso
pelo responsável pela infração, que não será inferior
a trinta dias contados da data da notificação da
penalidade.
E
Se João realizar o recolhimento do valor da multa,
implicará na renúncia ao questionamento administrativo
que ele porventura tenha feito.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito dispõe que uma vez constatada a infração, o agente de trânsito deve
A
lavrar a autuação.
B
advertir ou lavrar a autuação, segundo seu critério.
C
adotar as medidas administrativas cabíveis relativas à infração cometida.
D
lavrar a autuação e adotar as medidas administrativas cabíveis.
E
aplicar as penalidades cabíveis.
Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos
regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados
de “zona azul”, preveem que, se o responsável
pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até
certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”,
a infração cometida de estacionamento em
desacordo com a regulamentação como tal prevista no
CTB não é apenada. Tal procedimento é
A
irregular, pois foi estabelecido em Resolução do
CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição
expressa do CTB diante da constatação de uma
infração de trânsito.
B
regular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente
para este tipo de infração de trânsito.
C
irregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder
Judiciário considerou o procedimento inconstitucional
e o revogou.
D
regular, porque o CTB prevê tal procedimento para
esta e outras infrações relacionadas ao pagamento
de taxas ou preços públicos.
E
irregular, pois confronta disposição expressa do CTB
diante da constatação de uma infração de trânsito.
Analise as seguintes afirmativas sobre o exercício das atribuições do agente de trânsito e assinale a alternativa INCORRETA.
A
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil ou policial militar designado pela autoridade de trânsito.
B
Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado e no regular exercício de suas funções.
C
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, deverá lavrar o respectivo auto e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
D
É permitido ao agente de trânsito a lavratura do auto de infração por solicitação de terceiros.
Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.
A
Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, sem exceções, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
B
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada inválida.
C
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida.
D
Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
E
A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
B
A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
C
A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
D
Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa, é correto afirmar que:
A
É necessário a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de trânsito, apenas.
B
É necessário a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas.
C
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.
D
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
E
Se não for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.
Uma discussão procura entender a legislação e em determinada circunstância, há uma polêmica no que diz respeito à obrigatoriedade de habilitação para condução de ciclomotores, que são os veículos cuja cilindrada é igual a 50.
O Agente da Autoridade de Trânsito no exercício da sua atividade que flagrar um ciclomotor e havendo condições de abordar, deverá fazê-lo podendo exigir do condutor os documentos relativos a:
A
Registro e licenciamento.
B
Habilitação, apenas.
C
Autorização para Conduzir Ciclomotor.
D
As alternativas A e C estão corretas.
O processo de AUTUAÇÃO aos infratores do trânsito tem início com base na seguinte situação:
A
O agente constata a infração e lavra o respectivo auto de infração de trânsito.
B
O agente entrega o auto de infração para ser lançado no sistema.
C
O agente visualiza a infração e anota os dados, independente de iniciar a lavratura após constatar a infração.
D
Apenas as opções A e C estão corretas.
Nas vias devidamente sinalizadas para esse fim, o agente da
autoridade de trânsito poderá, no exercício da fiscalização
remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar
condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das
normas gerais de circulação e conduta sejam detectadas online
pelos referidos sistemas.
C
Certo
E
Errado
Um auto de infração de trânsito lavrado pelo agente e que se encontra no processo de Defesa Prévia é passível de anulação e arquivamento do seu registro. O ato administrativo que pressupõe a análise da defesa é um procedimento que deve ser adotado de forma a garantir que o resultado chegue ao proprietário do veículo após o procedimento de homologação do resultado de defesa feito pelo (a):
A
Equipe da JARI.
B
Junta de Análise Processual.
C
Órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por julgar recursos.
D
Diretor do órgão de trânsito.
O Agente da Autoridade de Trânsito torna-se pessoa legítima mediante delegação para exercer atividade:
A
De Fiscalização e autuação; podendo multar os infratores ao Código de Trânsito Brasileiro.
B
De Fiscalização; podendo multar e aplicar penalidade de advertência em condutores infratores.
C
De Fiscalização; podendo lavrar auto de infração, fazer retenção e remoção de veículo ao depósito do órgão, quando necessário.
D
De Fiscalização, apenas.
O Diretor do órgão de trânsito deu provimento a uma Defesa Prévia porque o recorrente alegou irregularidade no auto. Na sua defesa ele contesta um erro do agente que lavrou o auto, deixando dúvidas sobre os fatos, pois ao contrário da infração registrada, afirma no campo da observação que o veículo estava estacionado em ponto de embarque e desembarque.
Considerando que a infração registrada tratava-se de avanço de sinal vermelho do semáforo, identifique nos itens abaixo o texto que representa o procedimento CORRETO acerca do destino final que deve ser dado ao Auto de Infração, com base na legislação.
A
O Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
B
O Auto de Infração será cancelado, seu registro arquivado e a multa excluída do sistema do órgão.
C
O auto de infração será arquivado pelo prazo de 5 anos a partir do resultado da defesa.
D
O auto de infração permanecerá cancelado por tempo indeterminado.
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