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Questões de Concurso sobre Da Autuação
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Em patrulhamento, o Agente de Trânsito observa a via oposta e percebe que um passageiro não está usando o cinto de segurança. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do passageiro constitui infração grave, devendo o veículo ser retido até a colocação do cinto pelo infrator. Considerando que o veículo trafegava na via oposta, não foi possível a autuação em fragrante, neste caso, deve o agente tomar todas as providências relacionadas abaixo, exceto:
A
relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração;
B
Informar os dados a respeito do veículo no auto de infração;
C
indicar local, data e hora do cometimento da infração;
D
identificar o órgão, entidade, autoridade ou o agente autuador, e se for o caso, o equipamento que comprova a infração.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT (Volume I), quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá se revelar suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso ocorra uma situação em que a sinalização vertical esteja em desacordo com a sinalização horizontal, gerando um conflito, assinale a alternativa que apresenta qual atitude deve ser tomada pelo agente da autoridade de trânsito, no caso de ele estar realizando a fiscalização de um veículo no local e tenha conhecimento que AIT significa o Auto de Infração de Trânsito.
A
O agente deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
B
O agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.
C
O agente deverá lavrar o AIT, inserindo no campo de observação do próprio AIT a irregularidade observada.
D
O agente não deverá lavrar o AIT com relação à infração observada através da sinalização horizontal, mas deverá lavrar o AIT referente à infração da sinalização vertical, inserindo no campo de observação do próprio AIT a situação verificada.
E
O agente deverá lavrar o AIT e o condutor, ao ser notificado a respeito desta autuação, deverá impetrar defesa prévia junto ao órgão autuador, apresentando em sua defesa a irregularidade existente na sinalização.
Novas regras de trânsito passaram a ser consideradas no Brasil, a partir de abril deste ano. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que evidencia alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país. São trechos das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), EXCETO:
A
“Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.”
B
“No decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências regulamentados. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, poderá haver penalização do motorista.”
C
“O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização, quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar, exclusivamente, em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”
D
“Se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran.”
De acordo com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, as competências das autoridades em relação às penalidades deverão ser aplicadas como prescrito. De acordo com a legislação, a multa poderá ser aplicada após:
A
Advertência por escrito.
B
Suspensão do direito de dirigir .
C
Cassação da permissão para dirigir.
D
Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Um condutor foi flagrado pelo Agente de Trânsito dirigindo veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, identifique a alternativa que está em desacordo com o estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito, em relação ao que deve ser constado no auto de infração.
A
O prontuário do condutor, sempre que possível;
B
A tipificação da infração;
C
Obrigatoriamente a assinatura do infrator que valerá como notificação do cometimento da infração;
D
Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
Acerca do Processo Administrativo, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas. Da Autuação, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará
( ) tipificação da infração.
( ) local, data e hora do cometimento da infração.
( ) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
( ) identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
( ) assinatura do infrator e o prontuário do condutor, são obrigatórios constar no auto de infração.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – F – V.
B
V – F – F – V – F.
C
V – V – V – V – F.
D
F – F – V – V – V.
E
F – V – F – V – F.
Leia com atenção as alternativas abaixo e identifique a sequência correta:
I. As infrações de trânsito geram um Auto de Infração, documento em que o agente fiscalizador lavra a conduta ilegal cometida.
II. É aberto um processo administrativo para apurar a infração cometida e, após o julgamento, aplicar as penalidades consequentes.
III. Se o recurso não é aceito ou se o condutor não entra com esse recurso no tempo delimitado, receberá uma Notificação da Penalidade.
IV. Quando apresentam recurso para a Notificação, os condutores recorrem ao CETRAN e, posteriormente, à JARI, que são, respectivamente, a 1ª e a 2ª instâncias.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I e II estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Um agente de trânsito no exercício de sua função estava próximo a uma faixa de pedestres com sinalização semafórica. O sinal luminoso estava vermelho para os veículos que ali trafegavam, por não haver nenhum pedestre no local o agente ordenou com sons de apito e gestos, que os condutores seguissem o fluxo e desobedecessem ao semáforo. José, que era um dos condutores que transitavam na via, sentiu-se inseguro e não avançou o sinal vermelho.
Sobre a situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
A
José agiu de maneira correta, já que o semáforo não lhe era favorável, sendo assim não poderá ser autuado.
B
Na situação descrita, o agente, caso quisesse, poderia autuar José por desobedecer às ordens por ele emanadas.
C
José agiu erroneamente, tendo cometido infração de natureza grave, passível de multa e remoção do veículo.
D
Ao agente de trânsito, só existe o dever legal da autuação, uma vez que foi constatada a infração de desobediência às suas ordens.
E
O agente não tem autoridade para ordenar a desobediência à sinalização semafórica.
O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB define como agente da autoridade de trânsito:
A
dirigente máximo de órgão ou entidade, executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
B
pessoa credenciada para o exercício somente das atividades de fiscalização de trânsito.
C
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
D
pessoa civil, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício somente das atividades de fiscalização e operação de trânsito.
E
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação e policiamento ostensivo.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a:
A
15 dias, contado da data da infração.
B
15 dias, contado da data de expedição da notificação.
C
30 dias, contado da data da infração.
D
30 dias, contado da data de expedição da notificação.
E
60 dias, contado da data da infração.
De acordo com o parágrafo único do Artigo 281 do CTB, o prazo máximo para a expedição da notificação da autuação é:
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.
Esse ato do agente resultou em qual ação?
A
Multou o veículo ou o condutor.
B
Autuou o veículo ou o condutor.
C
Fez apenas uma advertência por escrito.
D
Fez a solicitação de vistoria do veículo.
E
Fez apenas o auto de apreensão do veículo.
Sobre as infrações de trânsito e as disposições do Manual Brasileiro de Fiscalização identifique o item incorreto nas seguintes afirmativas:
A
São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Nestes casos o agente deverá fazer um único AIT que melhor caracterize a manobra observada.
B
São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.
C
No caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, serão lavrados quantos AITs forem necessários, independentemente do tempo que o veículo permaneça estacionado, até que o mesmo se movimente neste período.
D
O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem.
Quando de sua atuação na fiscalização de trânsito o Agente tem como atribuição o preenchimento do Auto que subsidiará a Autoridade na aplicação da penalidade devida. Sobre essa atribuição identifique o item incorreto nas afirmativas seguintes:
A
O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
B
Poderá ser utilizado o talão eletrônico para o registro da infração conforme regulamentação específica.
C
O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerarse-á cada uma das infrações.
D
As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes:
Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.
A
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.
B
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
D
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Sobre a atividade de fiscalização a legislação de trânsito específica traz determinações que assegurem a atuação eficiente do Agente da Autoridade. Essas orientações garantem ainda o exercício regular do poder de polícia administrativa no âmbito do trânsito brasileiro. Sendo assim, identifique o item incorreto.
A
O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.
B
Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.
C
Na autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veículo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.
D
Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente, será autuada a unidade tracionada. Na impossibilidade desta, a unidade tratora.
Sobre os limites legais da atuação do Agente de Trânsito escolha o item incorreto nas proposições a seguir:
A
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
B
Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
C
O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos caracterizados.
D
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo possível a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.
Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou que o condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de infração, que continha a assinatura do condutor e especificava o prazo para apresentação da defesa da autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada de expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:
A
O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
B
A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo
C
A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
D
A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação
E
Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.
Com base na Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao ocorrer uma infração prevista nessa legislação de trânsito, lavrar-se-á um auto de infração. Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas abaixo, identificando quais informações deverão constar obrigatoriamente no auto infracionário:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, II, V e VI, apenas.
D
III, IV, V e VI, apenas.
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