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Novas regras de trânsito passaram a ser consideradas no...
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Q2748201
Teclas de Atalhos
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Novas regras de trânsito passaram a ser consideradas no Brasil, a partir de abril deste ano. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que evidencia alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país. São trechos das principais alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), EXCETO:
A
“Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.”
B
“No decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele terão seus efeitos e consequências regulamentados. Dessa forma, enquanto o procedimento não for finalizado, poderá haver penalização do motorista.”
C
“O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização, quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar, exclusivamente, em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.”
D
“Se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos na forma estabelecida pelo Contran.”