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De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), a autuação é ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura de:
Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).