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Um auto de infração de trânsito lavrado pelo agente e que se encontra no processo de Defesa Prévia é passível de anulação e arquivamento do seu registro. O ato administrativo que pressupõe a análise da defesa é um procedimento que deve ser adotado de forma a garantir que o resultado chegue ao proprietário do veículo após o procedimento de homologação do resultado de defesa feito pelo (a):
Equipe da JARI.
Junta de Análise Processual.
Órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por julgar recursos.
Diretor do órgão de trânsito.