Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de...

Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.

III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.

Estão corretas as afirmativas: