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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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De acordo com o Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, "o recurso contra a penalidade imposta nos termos do Art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo”. O recurso de que trata o caput deste artigo, deverá ser julgado, a contar do recebimento pelo órgão julgador, em até
A
Três meses.
B
Vinte e quatro meses.
C
Um mês.
D
Doze meses.
Quando o condutor infrator tiver seu recurso de multa negado, poderá apresentar recurso, em 1ª instância, junto a (o):
A
Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
B
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
C
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
D
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C
Certo
E
Errado
Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.
C
Certo
E
Errado
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade informando os dados a respeito do veículo, de acordo com o § 3º do artigo 280 do CTB,
A
na guarnição da polícia militar.
B
no grupamento de trânsito.
C
na sucursal do Detran.
D
no próprio auto de infração.
E
na delegacia de trânsito que gerou a infração.
Analise as informações a seguir:
I. O agente da autoridade de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.
II. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional, considerando a possibilidade não aplicar pena na situação de o infrator afirmar que desconhece as leis de trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
C
Certo
E
Errado
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Sendo assim, compete às JARI
A
apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
B
estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros de trânsito e as estatísticas de trânsito.
C
coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator bem como da arrecadação de multas.
D
encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações que são apontados em recursos e se repetem sistematicamente.
O processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre em quais dos seguintes casos:
A
Por acumular 20 pontos na CNH em um período de 12 meses.
B
Pela reincidência, no período de 12 meses, de algumas infrações específicas.
C
Ao dirigir veículo automotor com a CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
D
Quando o condutor é penalizado por dirigir veículo com licenciamento atrasado.
E
Se o condutor utilizar o veículo para a prática de crime de trânsito definido em lei.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, condicionado ao recolhimento de seu valor.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos campos de notificação e das informações no Auto de Infração de Trânsito (AIT), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O campo indicador das observações sobre a infração cometida, cuja ficha de fiscalização preveja a informação específica, deve ser preenchido obrigatoriamente.
B
O preenchimento do campo “Autoridade ou Agente Autuador”, no caso de infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos, é facultativo.
C
O campo indicador do código do órgão que está autuando, conforme tabela anexa da Portaria nº 354/2022, deve ser preenchido ou pré-impresso obrigatoriamente.
D
O preenchimento do campo onde se registra o equipamento ou instrumento de fiscalização de medição utilizado é facultativo.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a noventa dias, contado da data de expedição da notificação.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o Agente de Trânsito é definido como:
A
Dirigente máximo do órgão municipal responsável pelo controle do tráfego local.
B
O servidor civil efetivo de carreira que tem atribuições voltadas para a educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária.
C
Funcionário público, concursado ou contrato destinado a exclusivas atividades de orientação educativa de pedestres e condutores.
D
Servidor de carreira efetivo atribuído de atividades de educação, fiscalização de trânsito de ruas, vias, rodovias e policiamento ostensivo de trânsito para garantir a segurança e garantir a livre circulação evitando sinistros.
Complete a lacuna:
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo ___________, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
A
administrativo
B
civil
C
penal
D
constitucional
E
nenhuma das alternativas completa corretamente a lacuna.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas a seguir.
I. É competência das JARI julgar recursos interpostos pelos infratores.
II. É competência do CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
III. Compete à Polícia Rodoviária Federal realizar o patrulhamento ostensivo no âmbito das rodovias e estradas federais e estaduais.
IV. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar; manter; e, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
Analise o artigo 284 do CTB, e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do parágrafo (§) 1o.
“O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”.
“§1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por __________, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa.”
A
60% (sessenta por cento) do seu valor
B
50% (cinquenta por cento) do seu valor
C
40% (quarenta por cento) do seu valor
D
30% (trinta por cento) do seu valor
E
20% (vinte por cento) do seu valor
Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), será lavrado(a) o(a)
A
NA – Notificação de Autuação.
B
NP – Notificação de Penalidade.
C
AIT – Auto de Infração de Trânsito.
D
NAA – Notificação de Autuação aos Autores.
E
NAP – Notificação de Autuação de Penalidade.
Qual o prazo para que a autoridade de trânsito notifique o infrator, quando a infração for captada por radar ou outro equipamento eletrônico?
A
Até 10 dias após a infração.
B
Até 20 dias após a infração.
C
Até 30 dias após a infração.
D
Até 60 dias após a infração.
Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por
A
60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha sido realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
B
50% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
C
70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
D
70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha s do realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.
E
60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
Consoante ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a autuação é _______________, ________________ na forma da lei, da autoridade de trânsito ou ________________ quando da constatação do cometimento de ___________________, devendo ser formalizado por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
Ato subordinado, vinculado, seus agentes, acidente de trânsito.
B
Ato administrativo, vinculado, seus agentes, infração de trânsito.
C
Ato dissimulado, vinculado, assessores, infração de trânsito.
D
Ato administrativo, discricionário, assessores, infração de trânsito.
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