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A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens de 96 a 100, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.
Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Certo
Errado