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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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De acordo com o artigo 284 do CTB, o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor e no caso que o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por
A
40% (quarenta por cento) do seu valor.
B
50% (cinquenta por cento) do seu valor.
C
60% (sessenta por cento) do seu valor.
D
70% (setenta por cento) do seu valor.
E
80% (oitenta por cento) do seu valor.
Assinale a alternativa que complementa corretamente o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
“Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I. ____________ da infração;
II. local, data e hora ____________;
III. caracteres da placa de identificação do veículo, ____________, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV. o prontuário do condutor, sempre que possível;
V. identificação do órgão ou entidade e ____________ ou equipamento que comprovar a infração;
VI. ____________, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”
A
tipificação … do cometimento da infração … sua marca e espécie … da autoridade ou agente autuador … assinatura do infrator, sempre que possível
B
enquadramento … da lavratura do auto de infração … espécie e categoria … do agente autuador … assinatura do infrator, sempre que possível
C
tipificação … da lavratura do auto de infração … sua marca e categoria … de uma autoridade … assinatura do infrator sempre que possível
D
enquadramento … do cometimento da infração … espécie e categoria … do agente autuador … assinatura do agente
E
enquadramento … da lavratura do auto da infração … sua marca e espécie … do agente autuador … assinatura do agente
A infração das Leis de Trânsito é um dos fatores de risco que contribuem para o aumento de acidentes nas vias. Toda infração é passível de penalidade ou de medidas administrativas. Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Dirigir com velocidade superior à máxima permitida para a via em mais de 50% (cinquenta por cento), é infração gravíssima, com multa multiplicada por 2 (duas) vezes
B
Advertência por escrito, retenção e remoção do veículo são exemplos de medidas administrativas
C
Um proprietário de veículo poderá recorrer junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações em posse da notificação de penalidade
D
O condutor, quando atinge 20 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, perderá o direito de dirigir por um período de um a dois anos
Um agente de trânsito no exercício de sua função estava próximo a uma faixa de pedestres com sinalização semafórica. O sinal luminoso estava vermelho para os veículos que ali trafegavam, por não haver nenhum pedestre no local o agente ordenou com sons de apito e gestos, que os condutores seguissem o fluxo e desobedecessem ao semáforo. José, que era um dos condutores que transitavam na via, sentiu-se inseguro e não avançou o sinal vermelho.
Sobre a situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
A
José agiu de maneira correta, já que o semáforo não lhe era favorável, sendo assim não poderá ser autuado.
B
Na situação descrita, o agente, caso quisesse, poderia autuar José por desobedecer às ordens por ele emanadas.
C
José agiu erroneamente, tendo cometido infração de natureza grave, passível de multa e remoção do veículo.
D
Ao agente de trânsito, só existe o dever legal da autuação, uma vez que foi constatada a infração de desobediência às suas ordens.
E
O agente não tem autoridade para ordenar a desobediência à sinalização semafórica.
Esgotados os recursos, as penalidades (multas) aplicadas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, serão cadastradas no
A
RENACH.
B
DENIT.
C
DENATRAN.
D
CIRETRAN.
E
ABDETRAN.
O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB define como agente da autoridade de trânsito:
A
dirigente máximo de órgão ou entidade, executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
B
pessoa credenciada para o exercício somente das atividades de fiscalização de trânsito.
C
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
D
pessoa civil, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício somente das atividades de fiscalização e operação de trânsito.
E
pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação e policiamento ostensivo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Quanto às infrações e penalidades, de acordo com o CTB, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
( ) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.
( ) Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a:
A
15 dias, contado da data da infração.
B
15 dias, contado da data de expedição da notificação.
C
30 dias, contado da data da infração.
D
30 dias, contado da data de expedição da notificação.
E
60 dias, contado da data da infração.
Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes relacionadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o parágrafo único do Artigo 281 do CTB, o prazo máximo para a expedição da notificação da autuação é:
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
A Autoridade de trânsito julgará a consistência de infração e aplicará a penalidade cabível. No entanto, nem todos os registros de infração culminam com a penalidade, podendo algumas serem arquivadas. Identifique a alternativa que caracteriza causa de arquivamento do auto de infração de trânsito.
A
Deixar de ter, no auto de infração de trânsito, a assinatura do infrator.
B
A ausência, no auto de infração de trânsito, do órgão ou entidade responsável pela lavratura.
C
Se no prazo de trinta dias o condutor não receber a notificação do auto de infração de trânsito.
D
Não constar o prontuário do condutor.
Um condutor foi parado pelo Agente da autoridade de trânsito credenciado para o exercício das atividades de fiscalização. Durante a fiscalização do veículo, o agente constatou uma irregularidade e iniciou o procedimento de preenchimento do talonário com os dados mínimos obrigatórios do condutor, do veículo e do local da infração.
Esse ato do agente resultou em qual ação?
A
Multou o veículo ou o condutor.
B
Autuou o veículo ou o condutor.
C
Fez apenas uma advertência por escrito.
D
Fez a solicitação de vistoria do veículo.
E
Fez apenas o auto de apreensão do veículo.
Sobre as infrações de trânsito e as disposições do Manual Brasileiro de Fiscalização identifique o item incorreto nas seguintes afirmativas:
A
São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Nestes casos o agente deverá fazer um único AIT que melhor caracterize a manobra observada.
B
São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.
C
No caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, serão lavrados quantos AITs forem necessários, independentemente do tempo que o veículo permaneça estacionado, até que o mesmo se movimente neste período.
D
O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvado os casos onde a infração poderá ser comprovada sem a abordagem.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O CONTRAN não pode estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
II. A JARI é impedida de julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Quando de sua atuação na fiscalização de trânsito o Agente tem como atribuição o preenchimento do Auto que subsidiará a Autoridade na aplicação da penalidade devida. Sobre essa atribuição identifique o item incorreto nas afirmativas seguintes:
A
O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
B
Poderá ser utilizado o talão eletrônico para o registro da infração conforme regulamentação específica.
C
O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerarse-á cada uma das infrações.
D
As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes:
Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.
A
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.
B
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
C
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
D
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Sobre a atividade de fiscalização a legislação de trânsito específica traz determinações que assegurem a atuação eficiente do Agente da Autoridade. Essas orientações garantem ainda o exercício regular do poder de polícia administrativa no âmbito do trânsito brasileiro. Sendo assim, identifique o item incorreto.
A
O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.
B
Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.
C
Na autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no para-brisa do veículo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.
D
Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente, será autuada a unidade tracionada. Na impossibilidade desta, a unidade tratora.
Sobre os limites legais da atuação do Agente de Trânsito escolha o item incorreto nas proposições a seguir:
A
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
B
Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.
C
O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos caracterizados.
D
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo possível a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C
Certo
E
Errado
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