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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito dispõe que uma vez constatada a infração, o agente de trânsito deve
A
lavrar a autuação.
B
advertir ou lavrar a autuação, segundo seu critério.
C
adotar as medidas administrativas cabíveis relativas à infração cometida.
D
lavrar a autuação e adotar as medidas administrativas cabíveis.
E
aplicar as penalidades cabíveis.
Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos
regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados
de “zona azul”, preveem que, se o responsável
pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até
certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”,
a infração cometida de estacionamento em
desacordo com a regulamentação como tal prevista no
CTB não é apenada. Tal procedimento é
A
irregular, pois foi estabelecido em Resolução do
CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição
expressa do CTB diante da constatação de uma
infração de trânsito.
B
regular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente
para este tipo de infração de trânsito.
C
irregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder
Judiciário considerou o procedimento inconstitucional
e o revogou.
D
regular, porque o CTB prevê tal procedimento para
esta e outras infrações relacionadas ao pagamento
de taxas ou preços públicos.
E
irregular, pois confronta disposição expressa do CTB
diante da constatação de uma infração de trânsito.
O documento solicitando uma petição por escrito, digitado ou datilografado, a fim de cancelar as penalidades impostas no trânsito por uma autoridade competente, é chamado:
A
Multa.
B
Recurso.
C
Defesa Prévia.
D
Cassação.
Analise as seguintes afirmativas sobre o exercício das atribuições do agente de trânsito e assinale a alternativa INCORRETA.
A
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil ou policial militar designado pela autoridade de trânsito.
B
Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado e no regular exercício de suas funções.
C
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, deverá lavrar o respectivo auto e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
D
É permitido ao agente de trânsito a lavratura do auto de infração por solicitação de terceiros.
Aplicada a penalidade, é expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Assinale a alternativa correta.
A
Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, sem exceções, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
B
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada inválida.
C
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida.
D
Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a quinze dias contados da data da notificação da penalidade.
E
A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao respectivo consulado para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.
B
O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário.
C
A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente.
D
Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.
E
A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
B
A infração deverá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, previamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito, para que a autuação seja considerada consistente e regular.
C
A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
D
Imposta penalidade de multa a condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa, é correto afirmar que:
A
É necessário a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de trânsito, apenas.
B
É necessário a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas.
C
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.
D
O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
E
Se não for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.
Uma discussão procura entender a legislação e em determinada circunstância, há uma polêmica no que diz respeito à obrigatoriedade de habilitação para condução de ciclomotores, que são os veículos cuja cilindrada é igual a 50.
O Agente da Autoridade de Trânsito no exercício da sua atividade que flagrar um ciclomotor e havendo condições de abordar, deverá fazê-lo podendo exigir do condutor os documentos relativos a:
A
Registro e licenciamento.
B
Habilitação, apenas.
C
Autorização para Conduzir Ciclomotor.
D
As alternativas A e C estão corretas.
O processo de AUTUAÇÃO aos infratores do trânsito tem início com base na seguinte situação:
A
O agente constata a infração e lavra o respectivo auto de infração de trânsito.
B
O agente entrega o auto de infração para ser lançado no sistema.
C
O agente visualiza a infração e anota os dados, independente de iniciar a lavratura após constatar a infração.
D
Apenas as opções A e C estão corretas.
Nas vias devidamente sinalizadas para esse fim, o agente da
autoridade de trânsito poderá, no exercício da fiscalização
remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar
condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das
normas gerais de circulação e conduta sejam detectadas online
pelos referidos sistemas.
C
Certo
E
Errado
Imagine uma situação em que certo dia um agente de trânsito retornando do trabalho para casa, ao se aproximar da sua residência, flagra um condutor transitando com duas crianças sem capacete, uma no tanque da motocicleta e outra como passageiro. A hipótese indica a necessidade do agente da autoridade tomar alguma atitude.
Identifique a alternativa que expressa a melhor ideia acerca de qual medida deveria ser adotada pelo agente para sanar a irregularidade flagrada. A análise deve considerar aspectos como, legalidade, transparência e impessoalidade.
A
O fato de ter visto a infração não é o suficiente para lavrar o auto, pois estava fora da escala de trabalho.
B
Como o agente tem fé pública, a anotação dos dados para posterior registro da infração seria o suficiente.
C
O agente deveria fazer a abordagem, reter o veículo e chamar o apoio dos seus colegas para dar continuidade à abordagem.
D
Não deveria tomar nenhuma atitude pelo fato de que já estava fora de serviço, o mais correto seria fazer “vista grossa”.
Um auto de infração de trânsito lavrado pelo agente e que se encontra no processo de Defesa Prévia é passível de anulação e arquivamento do seu registro. O ato administrativo que pressupõe a análise da defesa é um procedimento que deve ser adotado de forma a garantir que o resultado chegue ao proprietário do veículo após o procedimento de homologação do resultado de defesa feito pelo (a):
A
Equipe da JARI.
B
Junta de Análise Processual.
C
Órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por julgar recursos.
D
Diretor do órgão de trânsito.
O Agente da Autoridade de Trânsito torna-se pessoa legítima mediante delegação para exercer atividade:
A
De Fiscalização e autuação; podendo multar os infratores ao Código de Trânsito Brasileiro.
B
De Fiscalização; podendo multar e aplicar penalidade de advertência em condutores infratores.
C
De Fiscalização; podendo lavrar auto de infração, fazer retenção e remoção de veículo ao depósito do órgão, quando necessário.
D
De Fiscalização, apenas.
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
24 horas.
E
48 horas.
Quando se tratar de processo administrativo de trânsito para penalidades de suspensão do direito de dirigir, a defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I. nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II. qualificação do proprietário do veículo envolvido na infração;
III. exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV. data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 182/2005, estão corretas as alternativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
O Diretor do órgão de trânsito deu provimento a uma Defesa Prévia porque o recorrente alegou irregularidade no auto. Na sua defesa ele contesta um erro do agente que lavrou o auto, deixando dúvidas sobre os fatos, pois ao contrário da infração registrada, afirma no campo da observação que o veículo estava estacionado em ponto de embarque e desembarque.
Considerando que a infração registrada tratava-se de avanço de sinal vermelho do semáforo, identifique nos itens abaixo o texto que representa o procedimento CORRETO acerca do destino final que deve ser dado ao Auto de Infração, com base na legislação.
A
O Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
B
O Auto de Infração será cancelado, seu registro arquivado e a multa excluída do sistema do órgão.
C
O auto de infração será arquivado pelo prazo de 5 anos a partir do resultado da defesa.
D
O auto de infração permanecerá cancelado por tempo indeterminado.
De acordo com a legislação de trânsito em vigor, o Agente da Autoridade de trânsito devidamente invertido em função e fardado, também pode lavrar auto de infração por excesso de velocidade através da percepção visual, sem precisar de aparelho eletrônico medidor de velocidade.
O texto expressa uma ideia:
A
Verdadeira, pois o Agente tem fé pública.
B
Verdadeira, pois a palavra do Agente sobrepõe qualquer norma.
C
Falsa, pois a fé pública é somente da autoridade de trânsito.
D
Falsa, pois não há hipótese alguma de realizar medição de velocidade por meio de percepção visual humana.
Em uma fiscalização das áreas de carga e descarga, o Agente visualiza uma pick-up estacionada e o condutor ausente. Ao se aproximar do veículo, chegou o proprietário do comércio em frente e disse: “esse veículo é meu”. Vendo que havia espaço livre para outro veículo estacionar, o Agente resolve retirar-se da área sem tomar nenhuma atitude. Nesta situação e com base na legislação é correto afirmar que:
A
O Agente agiu corretamente, pois existia área livre para estacionamento.
B
O Agente agiu sem descrição, pois o proprietário justificou que estava próximo ao veículo.
C
O Agente cumpriu sua obrigação e usou o bom senso, pois o veículo não estava causando problemas para o trânsito.
D
O Agente agiu de forma errada, pois deveria fazer o procedimento que manda a Lei, sem distinção.
Segundo a Lei, um condutor que recebeu uma Notificação de Autuação, tem direito ao contraditório da ampla defesa. Para essa fase do processo administrativo, existe um termo empregado ao tipo de documento que o condutor ou proprietário apresentará com as suas argumentações para invalidar o auto. Identifique qual das alternativas abaixo apresenta o nome CORRETO do tipo de documento e a quem deve ser direcionado.
A
Petição ao DETRAN.
B
Defesa Prévia direcionada para o responsável direto pelo órgão executivo de trânsito.
C
Recurso administrativo ao Presidente da JARI.
D
Defesa Prévia ao diretor da JARI.
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