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Questões de Concurso sobre Capítulo XVIII - Do Processo Administrativo
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Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindíveis sob risco de evitá-lo de vício. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindível, quando não possível colhe-la:
A
Tipificação da infração.
B
O local, data e hora do cometimento da infração.
C
Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários a sua identificação.
D
O prontuário do condutor.
E
Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador.
Em relação ao processo administrativo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que
A
o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do seu valor.
B
o recurso contra a imposição de multa obrigatoriamente terá que ser apresentado pelo infrator junto ao órgão ou entidade de trânsito da localidade do licenciamento do veículo.
C
o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor celetista.
D
o agente competente para lavrar o auto de infração poderá incluir neste os elementos que julgar necessários à identificação do veículo.
Ano:
2012
Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa
correta.
A
A notificação da autuação somente será feita por meio
de edital.
B
O edital da notificação da autuação deverá conter, no
mínimo, cabeçalho com identificação do órgão
autuador e do tipo de notificação, instruções e prazo
para interposição de defesa e lista com a placa do
veículo, número do auto de infração, data da infração e
código da infração com desdobramento.
C
O edital da notificação da penalidade de advertência
por escrito deverá conter, no mínimo, cabeçalho com
identificação do órgão autuador e do tipo de
notificação, instruções e prazo para interposição de
recurso e lista com a placa do veículo, número do auto
de infração, data da infração e código da infração com
desdobramento.
D
O edital da notificação da penalidade de multa deverá
conter, no mínimo, cabeçalho com identificação do
órgão autuador e do tipo de notificação, instruções e
prazo para interposição de recurso e pagamento e lista
com a placa do veículo, número do auto de infração,
data da infração e código da infração com
desdobramento.
E
É proibido ao órgão autuador disponibilizar as
informações das publicações em seu sítio na Internet.
Conforme o Art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – o prontuário do condutor, sempre que possível.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I e II
B
apenas II e III
C
apenas I e III
D
todas as afirmativas acima
Ano:
2012
O auto de infração será lavrado pela autoridade de trânsito
ou por seu agente
A
por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a
equipamento de detecção de infração regulamentado
pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),
atendido, exclusivamente, o procedimento definido pelo
órgão máximo executivo de trânsito da União.
B
somente por registro em sistema eletrônico de
processamento de dados, quando a infração for
comprovada por equipamento de detecção provido de
registrador de imagem, regulamentado pelo
CONTRAN.
C
por anotação em documento, seja ele próprio ou não,
desde que cumpra a finalidade da autuação.
D
e valerá como notificação da autuação quando for
assinado pelo condutor e uma testemunha e o
condutor for o proprietário do veículo.
E
com a identificação, sempre que possível, do condutor
no momento da lavratura do auto de infração.
Responda a alternativa correta:
A
O pagamento da infração terá desconto de 20% até o dia do vencimento da notificação.
B
Compete a Ciretran o julgamento de recursos de infrações.
C
É competência do DETRAN o julgamento dos recursos de infrações.
D
Nenhuma alternativa está correta.
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:
A
24 horas.
B
48 horas.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
30 dias.
Motorista experiente, Tom encontrou-se com alguns amigos para um almoço. Durante o evento, ingeriu quatro chopes e três doses de cachaça. Após a sobremesa, ainda bebeu uma dose de licor e café. Saiu do restaurante, na condução do seu veículo, em direção à sua casa, distante um quilômetro e meio. Nesse percurso, foi abordado pela autoridade de trânsito. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Ante a exigência de submeter-se ao etilômetro, Tom pode recusar-se, já que ninguém pode constituir prova contra si, não havendo nenhuma consequência dessa sua atitude.
B
Por se tratar de crime de perigo concreto, a embriaguez de Tom ao volante somente será considerada crime se houver a exposição efetiva de perigo de pessoa determinada.
C
Apesar da recusa de Tom em submeter-se a exame de alcoolemia por meio do etilômetro, a embriaguez poderá ser constatada por qualquer outro meio pericial.
D
Somente será configurado crime, se, ao submeter-se a exame de alcoolemia, ficar constatada em Tom concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a dois decigramas ou a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
E
Não haverá caracterização de crime ou infração administrativa se não houver fundada suspeita da embriaguez, para que Tom seja abordado.
Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:
A
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
B
A notificação da penalidade, a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
C
Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
D
A notificação da penalidade, devolvida por desatualização do endereço do veículo não será considerada válida, devendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via diligenciar à procura do infrator.
E
Da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
Ano:
2010
Sobre o processo administrativo de trânsito, marque a alternativa INCORRETA:
A
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, o condutor não for notificado pessoalmente.
B
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.
C
Das decisões da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) cabe recurso a ser interposto no prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
D
Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro serão cadastradas no RENACH.
Sobre o julgamento das autuações e penalidades regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, NÃO é correto afirmar que:
A
aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
B
a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo não será considerada válida para todos os efeitos.
C
a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
D
o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
E
o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação,
A
o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar.
B
o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado.
C
o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa.
D
a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura.
E
Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.
Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de infração de trânsito, então nesse caso, a multa não deverá ser aplicada, diante da imunidade diplomática.
C
Certo
E
Errado
Marcelo impugnou um auto de infração perante o órgão executivo de trânsito e, após, recorreu à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Negado o recurso, Marcelo
A
deve pagar a multa imediatamente, uma vez que inexiste outra forma de impugnação.
B
pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.
C
pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.
D
pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.
E
pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.
Jair foi autuado por uma infração de trânsito e recorreu. A autoridade de trânsito encaminhou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso ainda não foi julgado. Nessa situação, Jair
A
só poderá pagar a multa após o julgamento do último recurso.
B
só terá de pagar a multa se o recurso não for julgado em trinta dias.
C
terá de pagar a multa, já que o recurso não tem efeito suspensivo.
D
tem a liberdade de pagar ou não a multa, sendo reembolsado se o recurso for julgado procedente.
E
perderá o direito de ver o recurso julgado, se pagar a multa.
Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI − Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado
A
pela Secretaria à qual está subordinado o funcionário.
B
pela Secretaria de Administração do Estado.
C
pela JARI Estadual.
D
pelo CETRAN.
E
pelo DETRAN.
Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser
A
provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.
B
provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.
C
provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.
D
rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.
E
rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.
Raquel foi autuada, nos últimos doze meses, por três infrações de natureza grave e uma de natureza média, todas devidamente notificadas e em face das quais não cabe mais recurso. As multas já foram pagas. Nesse caso, Raquel
A
será condenada por crime de trânsito, se for autuada novamente.
B
deverá passar por curso de reciclagem.
C
terá suspenso seu direito de dirigir por um período entre um mês e um ano.
D
terá seu veículo apreendido.
E
está livre de qualquer punição administrativa.
Quando o veículo não possui placa, ou seja, ainda não é registrado, o auto de infração é considerado irregular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado