Questões de Concurso sobre Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito

aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplicamse, em regra, as disposições da lei nº 9.099/1995, inclusive quanto à composição civil dos danos e à representação, ainda que o agente tenha excedido a velocidade máxima permitida em patamar significativamente superior ao regulamentado para a via.

a aplicação dos institutos previstos na lei nº 9.099/1995 aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa depende da inexistência de circunstâncias agravantes, cabendo à autoridade judicial avaliar, caso a caso, a conveniência da utilização de tais mecanismos processuais.

nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, a incidência das disposições da lei nº 9.099/1995 é afastada quando o agente, no momento do fato, estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em mais de 50 km/h.

a superação do limite de velocidade regulamentar em patamar elevado constitui circunstância que pode ensejar o agravamento da pena, mas não interfere na aplicação dos institutos processuais previstos na lei nº 9.099/1995.

a exclusão da aplicação da lei nº 9.099/1995 aos crimes de trânsito depende da demonstração cumulativa de excesso de velocidade, ingestão de álcool e participação em competição automobilística não autorizada.

Respeitar a velocidade estabelecida.

Estacionar em local permitido.

Parar o veículo para prestar socorro.

Utilizar o cinto de segurança.

Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.

A Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.

Cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.

Nos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.

Não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.

Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.

Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Com dano potencial para uma ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

Crime de trânsito, independentemente da ocorrência de resultado lesivo.

Infração grave com retenção do veículo.

Infração média com multa simples.

Conduta administrativa sem natureza penal.

Infração leve com advertência.

Infração administrativa grave

Infração gravíssima

Crime de trânsito

Conduta atípica se não houver dolo

Infração grave com multa simples.

Crime de trânsito, sujeito a detenção.

Infração administrativa com suspensão automática da CNH.

Conduta atípica se houver acionamento de terceiros.

Falta média com retenção do veículo.

Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.

Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Com Carteira Nacional de Habilitação de categoria equivalente à categoria do veículo.

Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

A conduta caracteriza apenas infração administrativa, por se tratar de acidente sem morte.

O afastamento do local do acidente somente configura crime quando houver vítima fatal.

A conduta caracteriza crime de trânsito consistente na omissão de socorro, independentemente da existência de morte, desde que o auxílio pudesse ser prestado sem risco pessoal.

O crime é descaracterizado se o condutor comunicar o acidente posteriormente à autoridade policial.

A responsabilidade do condutor limita-se à esfera civil, por se tratar de dano corporal.

Certo

Errado

V – V – F – V.

F – V – F – V.

V – F – F – V.

F – F – V –V.

ll e lllI;

lIl e IV;

ll, lll e IV;

l, ll e llI;

l, ll e IV.

Dois meses a cinco anos.

Três meses a quatro anos.

Quatro meses a cinco anos.

Dois meses a dois anos.

crime previsto no Código Penal Brasileiro.

crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

ilícito administrativo previsto em lei de trânsito.

ilícito civil previsto em resolução de trânsito.

o motorista poderá ser responsabilizado apenas civilmente pelos danos causados ao ciclista;

quando não há danos graves a terceiros, o ato de dirigir sob influência de álcool configura somente infração administrativa;

o motorista poderá ser processado criminalmente por lesão corporal culposa de trânsito;

o motorista será isento de pena se comprovar que não havia sinais visíveis de embriaguez no momento da abordagem pelos agentes de trânsito;

na hipótese de óbito do ciclista em decorrência das lesões, o motorista poderá ser responsabilizado por homicídio doloso de trânsito qualificado pelo uso de álcool.

A conduta de Tício não configura crime, pois, para a tipificação do delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, é indispensável a demonstração de perigo concreto de dano a terceiros, o que não ocorreu no caso narrado.

Tício cometeu o crime de perigo concreto, uma vez que a entrega do veículo a pessoa não habilitada, mesmo sem a ocorrência de dano, gera um risco real e iminente à segurança viária, sendo a embriaguez de Tício uma agravante.

A conduta de Tício configura o crime previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da ocorrência de perigo de dano concreto, pois se trata de crime de perigo abstrato, cuja consumação se dá com a mera entrega do veículo à pessoa não habilitada.

Para a configuração do crime do Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que a pessoa a quem se entrega a direção esteja, além de inabilitada, em estado de embriaguez ou com sua capacidade psicomotora alterada, o que não foi comprovado em relação a Mévio.

A responsabilidade penal de Tício é afastada pela ausência de dolo direto ou eventual em causar perigo, pois sua intenção era apenas evitar um acidente ao não dirigir embriagado, delegando a condução a Mévio, mesmo que inabilitado.

A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.

A penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.

F, V, V, F.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

V, F, V, V.

F, V, F, V.

estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.

não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.

estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.

estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.

evadir-se o acusado do local do acidente.

2 meses.

6 meses.

1 ano.

1 ano e 6 meses.

2 anos.