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Questões de Concurso sobre Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
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De acordo com o Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, EXCETO:
A
Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
B
Conduzir o veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
C
Cometer infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
D
Conduzir o veículo com a Carteira de Habilitação dentro do prazo de validade e da categoria correta.
João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de polícia e, a autoridade policial tipificou sua conduta na forma do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Antes do recebimento da denúncia pelo juízo, João ressarciu a família da vítima, todos os danos materiais decorrentes do acidente.
Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento do dano integral extingue a punibilidade, nos termos do Art. 107, III, do Código Penal.
B
O juiz poderá, no momento da fixação da pena, considerar o ressarcimento dos danos como circunstância atenuante na dosimetria da pena.
C
É obrigatória a suspensão do processo devido a reparação antecipada do dano.
D
Se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa de extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.
E
Se requerido pelos familiares da vítima, a reparação do dano integral configura causa legal de exclusão da culpabilidade do agente.
No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, independentemente das circunstâncias do fato, da primariedade do réu e da ausência de antecedentes criminais, a lei veda de forma absoluta a possibilidade de suspensão condicional do processo, sendo obrigatória a instauração de ação penal, sem que o juiz possa conceder qualquer tipo de benefício previsto na legislação penal especial.
C
Certo
E
Errado
O Código de Trânsito Brasileiro passou por algumas atualizações nos últimos anos, apresentando penalidades mais severas quanto à tolerância ao consumo de álcool pelo condutor do veículo.
Dentre as alternativas abaixo, qual medição estabelece crime de trânsito, podendo o condutor ser penalizado com detenção de seis meses a três anos?
A
concentração igual ou superior a 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
B
concentração igual ou superior a 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
C
concentração igual ou superior a 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
D
concentração igual ou superior a 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
E
concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
Dentre os onze crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro — dado pela Lei Nº 9.503/1997 -, apenas três não são classificados como infrações penais de menor potencial ofensivo, sendo eles
A
o homicídio culposo, a alteração da capacidade psicomotora e a participação em competição não autorizada.
B
a alteração da capacidade psicomotora, a falta de habilitação e a velocidade incompatível.
C
a lesão corporal culposa, a fuga do local de sinistro e a fraude processual.
D
o homicídio culposo, a lesão corporal culposa e a omissão de socorro.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de
A
um mês a dois anos.
B
seis meses a três anos.
C
dois meses a cinco anos
D
três meses a dez anos.
Entre os principais crimes de trânsito, está o do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da embriaguez na direção de veículo automotor, que tem pena específica no próprio CTB. No Código Penal (CP), encontramos situações nas quais existe a situação da embriaguez, com previsão no capítulo da Imputabilidade penal. Com relação a este capítulo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Excluem a imputabilidade penal os atos praticados quando o agente age em situação de emoção ou paixão, quando associadas com a embriaguez voluntária.
B
O agente maior de 16 anos é penalmente imputável, respondendo por infrações de acordo com o Código Penal, quando as praticar em situação de embriaguez voluntária.
C
O agente que, ao tempo da ação ou da omissão, tem condições de entender o caráter ilícito do fato, mas é portador de desenvolvimento mental incompleto estará isento de pena.
D
O agente estará isento de pena, quando em situação de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, por exemplo, estando ele no momento da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
E
Em nenhuma hipótese, ocorre redução de pena quando o agente comete o ato em situação de embriaguez.
É considerada crime de trânsito a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Essa conduta pode ser constatada observando-se uma concentração da substância, em etilômetro e descontando-se o erro máximo admissível do medidor, igual ou superior a
A
0,00mg/L.
B
0,17mg/L.
C
0,34mg/L.
D
0,50mg/L.
E
0,68mg/L.
O Código de Trânsito Brasileiro apresenta as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito. Como uma dessas circunstâncias, pode-se citar:
A
Com dano potencial para uma pessoa.
B
Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga.
C
Utilizando o veículo com placas novas.
D
Possuindo Carteira de Habilitação.
No que se refere aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Trânsito Brasileiro veda, de forma absoluta, a composição dos danos e a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
B
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
C
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de até 10 anos.
D
Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, exclusivamente em atendimento a requerimento do Ministério Público ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
E
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é automática a partir da prática do crime, e o respectivo prazo tem início no exato momento do recolhimento do réu ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.
Seguindo o exposto no Código de Trânsito Brasileiro sobre os crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor ao agente não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
II. Aplica-se aos crimes de trânsito lesão corporal culposa se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h.
III. O agente possuir profissão que exige cuidado especial com o transporte de passageiros é sempre uma circunstância que agrava a penalidade de crime de trânsito.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.503/1997.
I A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar.
II Constitui crime, punido com reclusão, a participação, na direção de veículo automotor, na via pública, em corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, que gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.
III Em determinados crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro:
A
Tício, condenado à pena de 5 anos de reclusão, pelo homicídio culposo (artigo 302, parágrafo 3, do CTB) praticado na condução de veículo, em estado de embriaguez, por expressa previsão do Código de Trânsito Nacional, não poderá ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito.
B
Tício, ao se evadir do local, deixando de prestar socorro imediato a Caio, que atropelou conduzindo seu veículo, a fim de se furtar das responsabilidades penais, pratica apenas o crime de omissão de socorro (artigo 304, do CTB), vez que o crime de evasão para fugir às responsabilidades (artigo 305, do CTB) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Mévia, ao deixar de prestar imediato socorro a Tícia, que atropelou e matou conduzindo seu veículo, pratica os crimes de omissão de socorro (artigo 304, do CTB) e o crime de homicídio culposo no trânsito (artigo 302, do CTB), em concurso material.
D
Caio, que voltava de uma festa em veículo conduzido por Tício, tendo-o instigado a participar de racha, que resultou na morte de Mévio, condutor de outro veículo, pratica o crime de homicídio na condução de veículo (artigo 302, do CTB), em coautoria.
E
Caio, sem habilitação, ao causar lesões corporais de natureza grave em Seprônia, conduzindo seu veículo, pratica os crimes de lesão corporal na condução de veículo (artigo 303, do CTB) e o de dirigir sem a devida habilitação ou com o direito cassado (artigo 309, do CTB), em concurso material.
O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de um crime de trânsito muito comum no Brasil, qual seja a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine a dependência. No que diz respeito ao prazo da pena prevista para tal crime, assinale a alternativa CORRETA:
A
detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
B
detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
C
reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
D
reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
E
reclusão de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
Durante uma noite chuvosa, Carlos estava dirigindo seu carro em uma estrada quando, acidentalmente, atingiu um pedestre, João, que atravessava a rua. Carlos, assustado e confuso, decidiu não parar para prestar socorro, acreditando que outros motoristas ou pedestres fariam isso. Mais tarde, Carlos foi identificado e detido pelas autoridades. De acordo com o Art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, qual é a consequência legal para a ação de Carlos?
A
Carlos não enfrentará penalidades, pois a responsabilidade pelo socorro recai sobre os pedestres e outros motoristas presentes.
B
Carlos será apenas multado, pois o pedestre foi atingido devido às condições climáticas adversas.
C
Carlos está sujeito a uma pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa, por não prestar socorro imediato à vítima.
D
Carlos não será penalizado, pois o acidente ocorreu devido a um fator externo, a chuva, que estava fora de seu controle.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
São infrações consideradas crimes de trânsito segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os relacionados a seguir. Assinale a INCORRETA.
A
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
B
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
C
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código.
D
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.
E
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Assinale a alternativa que contém uma infração considerada Crime de Trânsito.
A
Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
B
Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público
C
Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação.
D
Estacionar o veículo em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.
São infrações consideradas crimes de trânsito, EXCETO
A
violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
C
afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
D
praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.
E
praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
As três principais causas de acidentes envolvendo veículos automotores são: problemas mecânicos, condições da via e problemas com o condutor, sendo esta última a principal causa. Uma ação de condutor que se envolve em acidente estando sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente é considerada
A
imprudência.
B
negligência.
C
displicência.
D
imperícia.
O capítulo XIX do CTB apresenta as diretrizes que configuram os crimes cometidos na direção de veículos automotores pelo condutor no trânsito. Nesse sentido, define-se quais penalidades são aplicáveis para o condutor, quando tiver cometido um crime de trânsito. Entre essas normativas, o Art. 298 define quais são as circunstâncias para um condutor do veículo, flagrado numa infração que agrava essa penalidade. Entre elas, pode-se citar: utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas, ou mesmo não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Nacional de Habilitação. Um outro fator configurado como agravante na tipificação de crime de trânsito ocorre quando
A
o condutor provocar dano potencial para qualquer limite de pessoas ou com baixo risco de dano patrimonial a terceiros ou a prédios públicos e privados.
B
o condutor utilizar um veículo em que tenham sido adulterados os equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
C
o condutor não possuir o curso obrigatório de brigadista para o desempenho profissional no transporte de passageiros e de carga.
D
o condutor utilizar a faixa temporária ou, permanentemente, destinada a veículos para estacionar ou para realizar carga ou descarga.
Gerar simulado