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A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência...
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Q4173578
Teclas de Atalhos
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A autoridade de trânsito, na esfera de sua competência, estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, poderá julgar a consistência do auto de infração, o arquivando e julgando o seu registro insubsistente quando:
A
a notificação é encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
B
a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la.
C
não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias.
D
constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração no prazo superior a trinta dias.