Questões de Concurso sobre Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Antes de submeterem as propostas ao CONTRAN, conforme o CTB, os CETRAN, o CONTRANDIFE e a PRF realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. Assim, conforme regulamentação do CONTRAN, as propostas dos CETRAN, do CONTRANDIFE e da PRF serão encaminhadas ao CONTRAN até o dia:

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionará uma JARI. No que consiste a JARI?

Analise as informações a seguir:

I. É certo afirmar que é prerrogativa apenas dos municípios brasileiros e do Distrito Federal organizar os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

II. É certo afirmar que fazem parte das atribuições das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI: - julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações complementares relativas aos recursos; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, "o recurso contra a penalidade imposta nos termos do Art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo”. O recurso de que trata o caput deste artigo, deverá ser julgado, a contar do recebimento pelo órgão julgador, em até

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizados mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

O Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima conduzir um veículo com habilitação suspensa ou cassada, sendo aplicadas a multa multiplicada por três vezes e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado, além do recolhimento da habilitação.

As JARI poderão criar Câmaras Temáticas no âmbito de sua atuação.

Durante a realização de seu trabalho, constata a infração cometida pelo condutor ou comprovada a ocorrência de tal infração o documento a ser lavrado pelo agente de trânsito será:

Dentre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, podemos destacar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

É correto afirmar que, dentre as atribuições da JARI, consta(m):

Ana, no caminho para o seu trabalho e na condução de seu veículo, deparou-se com uma obstrução no fluxo de veículos por conta de uma manifestação de populares. Agentes de trânsito orientavam os condutores, alguns metros antes da obstrução, a dobrar à direita, dando sinais claros e inequívocos para tanto. Porém, discordando dos manifestantes, Ana deliberadamente desobedeceu às ordens emanadas pelo agente, dobrando à esquerda. Considerando o caso hipotético, é CORRETO afirmar que:

É um objetivo do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:

A advertência por escrito não é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Infrações e Penalidades

Quando um condutor comete uma infração de trânsito, ele pode recorrer da multa. Qual é o prazo para a interposição de recurso após a notificação da infração?

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Como regra geral, evita-se a dupla punição do condutor, de modo que a punição administrativa evita, como regra, a punição criminal.

A competência para julgar recursos dos infratores é do CETRAN ou CONTRADIFE.

Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran e escolha por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por ______________do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da mesma. Qual alternativa completa a lacuna?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades.

O processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre em quais dos seguintes casos:

Um condutor que tiver sua carteira de habilitação suspensa, de acordo com o CTB, só poderá voltar a dirigir após cumprir o período da suspensão e realizado o curso de reciclagem. Com relação ao curso, ele é considerado um(a):